As comissões de protecção de crianças e jovens são instituições oficiais de carácter não judiciário com autonomia funcional e cuja missão é promover os direitos das crianças e jovens, prevenir ou por termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A comissão de protecção funciona em modalidade de alargada ou restrita. A comissão alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalhos para determinadas problemáticas.

São competências da comissão alargada:

• Informar a comunidade sobre os direitos da criança/jovem;
• Informar e colaborar com entidades competentes no levantamento de carências e na mobilização de recursos com vista á promoção dos direitos da criança/jovem;
• Colaborar com as entidades competentes na elaboração de projectos inovadores no âmbito da prevenção primária dos factores de risco;
• Impulsionar e dar parecer sobre programas referentes ás crianças e aos jovens em perigo.

A comissão restrita intervém nas situações em que uma criança/jovem esta em perigo.

São competências da comissão alargada:

• Informar as pessoas que recorrem á CPCJ;
• Proceder á instrução dos processos de promoção e protecção;
• Proceder á aplicação, acompanhamento e revisão das medidas de promoção e protecção;
• Promover a participação dos membros da comissão alargada nos processos activos, sempre que se mostre pertinente; Solicitar pareceres e colaboração por parte dos técnicos, entidades públicas e privadas;
• Informar semestralmente a comissão alargada salvaguardado a identidade dos intervenientes sobre os processos iniciados e desenvolvimento dos mesmos.