Nos termos dos artigos 49 e 50 da Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, são realizadas 5 sessões ordinárias anualmente, podendo realizar-se sessões extraordinárias sempre que estas sejam convocadas e sem um número definido.

As Sessões para o ano de 2009, estão previstas para:

• 09 de Fevereiro
• 06 de Abril
• 08 de Junho
• 07 de Setembro