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Município > Ambiente > Veterinário Municipal
Veterinário Municipal
O Gabinete Médico Veterinário Municipal é no Mercado Municipal de Bragança, piso 1, tendo como principais actividades:
  • Inspecção sanitária aos estabelecimentos de transformação, armazenamento, confecção e venda de produtos alimentares e participação nos respectivos licenciamentos; 
  • Projecto de vigilância e controlo da qualidade e segurança alimentar nos estabelecimentos de restauração e de bebidas; 
  • Campanha de vacinação anti-rábica; 
  • Luta e vigilância epidemiológica de outras zoonoses com vista à prevenção da transmissão de doenças infecciosas ao Homem; 
  • Vacinação e desparasitação de canídeos e felinos; 
  • Identificação electrónica de canídeos; 
  • Avaliação e resolução de problemas de incomodidade e/ou insalubridade provocadas por animais; 
  • Vistorias para licenciamento de veículos de transporte de animais vivos; 
  • Parecer para efeitos de emissão de licença de funcionamento de centros de recolha de canídeos; 
  • Captura e alojamento de animais errantes. Abate de animais não reclamados no Canil Municipal; 
  • Inspecção higiossanitária aos mercados municipais.
Seja um dono e munícipe responsável
  • Não abandone o seu animal; 
  • Mantenha actualizada a vacinação dos seus cães e gatos; 
  • Informe-se quanto à obrigação de implantar chip de identificação nos animais de estimação; 
  • Se for atacado por um animal na via pública, participe à PSP ou à GNR; 
  • Participe a falta de higiene nos estabelecimentos ou as deficiências de conservação dos produtos alimentares postos à venda no nosso município; 
  • Denuncie as situações de maus-tratos a animais.
Registo e Licenciamento de Cães
No Concelho de Bragança, o registo e licenciamento de cães é efectuado através das Juntas de Freguesia da área de residência do dono do cão.

No acto do registo/licenciamento, o dono do cão deve apresentar o cartão oficial de vacinação e a declaração de vacinação anti-rábica do ano corrente.

Existem 8 classificações de cães: 
  • de companhia; 
  • com fins económicos; 
  • cão para investigação científica; 
  • cão de caça; 
  • cão guia (isentos de taxa); 
  • cão potencialmente perigoso; 
  • cão perigoso; 
  • cão para fins militares, policiais e de segurança pública (isentos de licença).

Os documentos a entregar (na Junta de Freguesia) são os seguintes: 
  • Boletim sanitário; 
  • Prova de identificação electrónica (quando seja obrigatória); 
  • Prova de vacinação anti-rábica do ano corrente; 
  • Carta de caçador actualizada (no caso dos cães de caça); 
  • Declaração dos bens a guardar (no caso de cães de guarda).

Para além destes documentos, devem ser entregues (de acordo com o Dec.-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro), no caso de cão potencialmente perigoso ou perigoso: 
  • Seguro de responsabilidade civil; 
  • Registo criminal do detentor; 
  • Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.
 
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