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Município > Educação e Ensino > Carta Educativa
Carta Educativa
A Carta Educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos, a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos no quadro do desenvolvimento demográfico e socio-económico de cada município .
DL n.º7/2003, 15 de Janeiro
Decreto Lei nº 7-2003, de 15 de JaneiroDecreto Lei nº 7-2003, de 15 de Janeiro
Tamanho do Documento: 58,06 Kb
Consulte o texto integral da carta educativa:

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