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Município > Educação e Ensino > Acção Social Escolar
Acção Social Escolar
Com o objectivo de propiciar a correcção das assimetrias de ordem socio-económica da população pré-escolar (rede pública) e escolar do 1º ciclo, a Câmara Municipal implementa as seguintes medidas de compensação sócio-educativa: 
  • Atribuição de auxílios económicos para aquisição de livros e material escolar pelos alunos socioeconomicamente carenciados do 1º ciclo do ensino básico; 
  • Comparticipação na alimentação (almoços) das crianças; socioeconomicamente carenciadas dos jardins-de-infância da rede pública e do 1º ciclo do ensino básico; 
  • Atribuição de suplemento alimentar às crianças socioeconomicamente carenciadas do 1º ciclo do ensino básico da rede pública.
Refeições Escolares
Reconhecendo a importância do fornecimento de refeições equilibradas e racionais a todas as crianças e pretendendo contribuir para que a escola se torne um espaço privilegiado para a educação alimentar e para a promoção da saúde através da alimentação, a Câmara Municipal de Bragança tem vindo a realizar, desde há vários anos, um elevadíssimo esforço financeiro no sentido de dotar os jardins-de-infância (rede pública) e as escolas de 1º ciclo com as condições físicas, em termos de instalações e equipamentos, e com o pessoal necessário ao fornecimento de refeições.

Desde o ano lectivo 2005/06, a Câmara Municipal tem vindo a aceder ao Programa de Generalização de Fornecimento de Refeições aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico.
Serviços de Apoio à Família nos Jardins de Infância
(serviço de refeição e de complemento horário)

A educação pré-escolar integra uma componente educativa, desenvolvida por educadores(as) de infância durante os períodos lectivos definidos pelo Ministério da Educação, com a duração diária de 5 horas, e uma componente de apoio à família que integra os serviços de alimentação e de complemento de horário durante os períodos lectivos e durante os períodos de interrupção lectiva.

A componente educativa da educação pré-escolar é gratuita (cf. Lei nº5/97, Artº 16º, Ponto 1.) mas, de acordo com os Artigos 1º e 2º das Normas Reguladoras aprovadas pelo Despacho Conjunto nº300/97 de 4 de Setembro, os pais e encarregados de educação comparticipam no custo dos serviços de apoio à família de forma proporcional aos respectivos rendimentos dos agregados familiares.

Para que as comparticipações familiares nos custos dos serviços de alimentação e de complemento de horário possam ser determinadas de forma proporcional aos rendimentos dos agregados familiares, os encarregados de educação das crianças deverão preencher um formulário e apresentar documentos que comprovem a situação sócio-económica.

As famílias que não apresentarem o referido formulário de Caracterização Sócio-económica, devidamente acompanhado dos documentos necessários, comparticiparão com os valores máximos anualmente definidos para cada serviço - serviço de alimentação e serviço de complemento de horário.

Recentemente, a Câmara Municipal elaborou uma proposta de revisão do “Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos e da Componente Familiar na Educação Pré-Escolar”, que está em fase de apreciação.

Este Regulamento tem por objectivo clarificar as principais questões relativas à organização e funcionamento dos serviços de apoio à família e contribuir para uma melhor definição das competências de cada um dos intervenientes no processo – Câmara Municipal, Agrupamentos de Escolas e Pais e Encarregados de Educação das crianças - e das regras procedimentais específicas da realidade concelhia.
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