De acordo com o Decreto-lei nº299/84 de 5 de Setembro, a intervenção da Câmara Municipal de Bragança em matéria de transportes escolares consiste na oferta de serviço de transporte entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino a todos os alunos dos ensinos básico e secundário que se encontrem matriculados de acordo com as normas estabelecidas, sempre que os mesmos residam a mais de 3Km ou de 4 Km das escolas, respectivamente sem e com refeitório escolar.

O serviço de transporte escolar é gratuito para os alunos do ensino básico e comparticipado em 50% para os alunos do ensino secundário.