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Novas Competências dos Municípios  | Decreto – Lei nº 144/2008, de 28 de Julho
Quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro
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A Câmara Municipal de Bragança está em conversações com a DREN e em articulação com os agrupamentos escolares para proceder à transferência das novas competências.
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