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Município > Educação e Ensino > Novas Competências dos Municípios
Novas Competências dos Municípios
Decreto – Lei nº 144/2008, de 28 de JulhoDecreto – Lei nº 144/2008, de 28 de Julho
Quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro
Tamanho do Documento: 182,04 Kb
A Câmara Municipal de Bragança está em conversações com a DREN e em articulação com os agrupamentos escolares para proceder à transferência das novas competências.
 
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