Como é do conhecimento geral, o Código dos Contratos Públicos (Dec. Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro) prevê a desmaterialização dos processos aquisitivos, ou seja, obriga a que todos os tipos de procedimentos, tais como Ajustes Directos e Concursos Públicos, passem a ser efectuados através de suporte electrónico (via Internet).

Assim, o Município de Bragança comunica aos seus habituais fornecedores de Bens, Serviços e Empreitadas que, em cumprimento do disposto no Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro, está a utilizar a Plataforma Electrónica de Contratação Pública denominada "VortalGov", da empresa Vortal, para divulgar as ofertas de contratação, bem como solicitar e receber propostas e toda a restante documentação relativa aos processos aquisitivos (prestação de esclarecimentos, audiências prévias, comunicação de adjudicações, etc...).

Para que a sua empresa possa consultar e responder aos procedimentos inerentes aos processos aquisitivos do Município de Bragança, deverá aceder à plataforma "VortalGov", em http://www.vortalgov.pt e efectuar o seu registo para obter o certificado de autenticação.