Passar para o Conteúdo Principal
CM Bragança

INFORMAÇÃO: Formação para detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos

Img 1px 1 720 1000
02 de Novembro de 2017

A Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, determina que os donos de cães da categoria perigosos e potencialmente perigosos sejam titulares de um comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães daquelas categorias.

De acordo com a mesma lei, essa formação só é válida se ministrada por treinadores acreditados pela autoridade competente (DGAV).
A Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro, veio regulamentar, entre outros, aspetos relativos à certificação dos treinadores. Uma vez que a DGAV já certificou diversos treinadores, já há condições para iniciar o processo de formação dos detentores. Estão abertas as inscrições para a formação de detentores, desde o dia 26 de outubro, que deverão ser formalizadas na página web da PSP.

voltar ao topo
área de munícipe

Aceda à sua Área de Munícipe para ter acesso à Subscrição de Newsletter e aos Serviços Online, entre outras funcionalidades.

Câmara Municipal de Bragança
Forte S. João de Deus
5300-263 Bragança
Tel: 273 304 200 | Fax: 273 304 299

logótipos EU