Passar para o Conteúdo Principal

Legislação

Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho

Regulamenta o Programa Rede Social.

Declaração de Retificação nº 10-O/98

Retifica a Resolução 197/97 no que respeita à presidência dos Conselhos Locais de Ação Social e das Comissões Sociais de Freguesia.

Resolução nº 197/97, de 18 de novembro

Cria o Programa Rede Social.

voltar ao topo
área de munícipe

Aceda à sua Área de Munícipe para ter acesso à Subscrição de Newsletter e aos Serviços Online, entre outras funcionalidades.

Câmara Municipal de Bragança
Forte S. João de Deus
5300-263 Bragança
Tel: 273 304 200 | Fax: 273 304 299

logótipos EU