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Caraterização

Missão/Objetivos

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens são instituições oficiais de caráter não judiciário com autonomia funcional e cuja missão é promover os direitos das crianças e jovens, prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Princípios

  • Interesse superior da criança e do Jovem;
  • Privacidade;
  • Intervenção precoce;
  • Intervenção mínima;
  • Proporcionalidade e atualidade;
  • Responsabilidade parental;
  • Prevalência da família;
  • Obrigatoriedade da informação;
  • Audição obrigatória e participação;
  • Subsidiariedade.

 

Comissão Alargada

A Comissão de Proteção funciona em modalidade alargada ou restrita. A comissão alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalhos para determinadas problemáticas.

São competências da Comissão Alargada:

  • Informar a comunidade sobre os direitos da criança/jovem e sensibilizá-la para os apoiar em situações de dificuldade;
  • Promover ações e colaborar com as entidades competentes com vista a detetar factos e situações que, na área da sua competência territorial, coloquem em perigo crianças e jovens;
  • Informar e colaborar com entidades competentes no levantamento de carências e na mobilização de recursos com vista à promoção dos direitos da criança/jovem;
  • Colaborar com as entidades competentes na elaboração de projetos inovadores no âmbito da prevenção primária dos fatores de risco;
  • Impulsionar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e jovens em perigo.

 

Comissão Restrita

A Comissão Restrita intervém nas situações em que uma criança/jovem está em perigo.

São competências da comissão restrita:

  • Atender e informar as pessoas que recorrem à CPCJ;
  • Proceder à instrução dos processos de promoção e proteção;
  • Proceder à aplicação, acompanhamento e revisão das medidas de promoção e proteção;
  • Solicitar pareceres e colaboração de técnicos e entidades públicas ou privadas;
  • Informar semestralmente a comissão alargada salvaguardado a identidade dos intervenientes sobre os processos iniciados e desenvolvimento dos mesmos. 
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