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Educação

Com a entrada em vigor a 01 de janeiro de 2013 do novo Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais do Município de Bragança os assuntos da educação estão integrados no Serviço de Educação e Ação Social, da Divisão de Educação, Cultura e Ação Social, que tem as seguintes competências e atribuições no âmbito da Educação:

  • Planear, programar e desenvolver a ação municipal no domínio da educação;
  • Programar ações de desenvolvimento a integrar no plano de atividades do Município;
  • Estudar as carências em equipamentos escolares e propor a aquisição e substituição de equipamentos degradados;
  • Promover e apoiar ações de educação no âmbito das competências da Câmara Municipal;
  • Gerir o património da rede escolar pública no ensino pré-escolar e básico;
  • Assegurar a receção, estudo, análise e encaminhamento de solicitações dos munícipes na área educativa;
  • Organizar as atividades de enriquecimento curricular e apoiar as ações educativas em meio aberto e nos equipamentos municipais;
  • Assegurar o cumprimento das atribuições legais em matéria de Ação Social Escolar, nomeadamente auxílios económicos, refeições escolares e prolongamento de horário, para crianças do pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico;
  • Promover, em articulação com a comunidade escolar, a oferta formativa concelhia. 
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Câmara Municipal de Bragança
Forte S. João de Deus
5300-263 Bragança
Tel: 273 304 200 | Fax: 273 304 299

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