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Defesa Florestal

Comissões Municipais de Defesa da Floresta

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As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios foram criadas pela Lei 14/2004 de 8 de Maio, com a missão de coordenar, a nível local as acções de defesa da floresta contra incêndios florestais (DFCI) e promover a sua execução.
No concelho de Bragança, foi constituída em Julho de 2004 e é composta pelas seguintes entidades:
  • CMB-CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
  • ICNF-INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS
  • GNR - GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
  • BVB - BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BRAGANÇA
  • BVI - BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IZEDA
  • OPF´s- ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS-ARBÓREA
  • PSP - POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
  • COMISSÕES DE BALDIOS
  • JUNTAS DE FREGUESIA DO CONCELHO
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As suas atribuições são:
  • Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da sua área geográfica;
  • Elaborar um plano de defesa da floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios (PNPPFCI) e com o respectivo plano regional de ordenamento florestal (PROF);
  • Propor à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, doravante designada por Agência, de acordo com o estabelecido nos planos referidos na alínea b), os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
  • Desenvolver acções de sensibilização da população, de acordo com o definido no PNPPFCI;
  • Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afecto a esta missão, para que possa actuar em condições de segurança;
  • Executar, com o apoio da Agência, a elaboração de cartografia de infra-estruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndio e de áreas de abandono;
  • Proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
  • Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
  • Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;
  • Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
  • Em matéria de incêndios florestais assegurar, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o apoio técnico ao respectivo centro municipal de operações de emergência e protecção civil (CMOPEC).

Sistema Nacional da Floresta contra Incêndios

O Sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios é enquadrado juridicamente pelo Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de Junho, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 17/2009 de 14 de Janeiro, o qual determina a obrigatoriedade da elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Estes planos deverão conter as medidas necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das medidas de prevenção, incluir a previsão e o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios.

 

Risco de Incêndio
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Poderemos definir risco de incêndio florestal como “a probabilidade de que um incêndio florestal ocorra num local específico, sob determinadas circunstância, e as suas consequências esperadas, caracterizados pelos impactes nos objectos afectados” (Bachmann e Allgöwer, 1998).
 
  • O que é o índice de risco de incêndio?
  • Onde posso saber qual o índice de risco de incêndio?
  • O que é o período crítico?
  • As queimas estão sujeitas a licença?
  • Quando posso efectuar queimadas?
  • É permitido o lançamento de foguetes e outro tipo de artifício?
  • O que é uma ZIF?
  • O que são os PROF'S?
O que é o índice de risco de incêndio?

O Índice meteorológico de risco de incêndio FWI foi desenvolvido pelo Serviço Canadiano de Florestas e é utilizado por vários países do mundo, em particular na Europa. Através da utilização deste índice é possível estimar um risco de incêndio a partir do estado dos diversos combustíveis presentes no solo florestal, sendo este determinado indirectamente através das observações de elementos meteorológicos. O Instituto de Meteorologia utiliza, desde 1998, o índice meteorológico de risco de incêndio do sistema canadiano FWI (Fire Weather Index).

Onde posso saber qual o índice de risco de incêndio?
 
O que é o período crítico?
Período durante o qual vigoram medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excepcionais, sendo anualmente definido por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das pescas. Normalmente decorre de 1 Julho a 30 de Setembro.
 
As queimas estão sujeitas a licença?
As queimas não estão sujeitas a licenciamento. Entende-se por queima o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados. É proibido a sua realização durante o período crítico e sempre que se verifique risco de incêndio muito elevado e máximo (Nível 4 e 5).

Quando posso efectuar queimadas?
Segundo definição do Dec-lei nº 124/2008 de 28 de Junho, queimadas é o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho. As queimadas só são permitidas fora do período crítico e após licenciamento na Câmara Municipal.

É permitido o lançamento de foguetes e outro tipo de artifício?
Durante o período crítico não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes.

Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, a utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados anteriormente, está sujeita a autorização prévia da respectiva Câmara Municipal. O pedido de autorização referido deve ser solicitado com pelo menos 15 dias de antecedência.

Fora do período crítico, e sempre que se verifique o risco de incêndio muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições acima mencionadas.


O que é uma ZIF?

É uma zona de intervenção florestal que se desenvolve numa área florestal contínua, pertencente a diferentes proprietários que se organizam, para procederem à gestão e defesa comuns do seu património florestal, apoiados por uma entidade gestora única com capacidade técnica adequada e dotada de um centro de custos.

O que são os PROF'S?

OS Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) são "instrumentos sectoriais de gestão territorial" que estabelecem as normas de intervenção sobre a ocupação e a utilização dos espaços florestais, encontrando-se previstos na Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96 de 17 de Agosto) e regulados pelo Decreto-Lei n.º 204/99 de 9 de Junho. Têm como objectivos gerais (nº 3 do Artigo 5º da Lei nº 33/96 de 17 de Agosto), Avaliar as potencialidades dos espaços florestais, do ponto de vista dos seus usos dominantes; Definir o elenco de espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão do património florestal; Identificar dos modelos gerais de silvicultura e de gestão dos recursos mais adequados; Definir áreas críticas do ponto de vista do risco de incêndio, da sensibilidade à erosão e da importância ecológica, social e cultural, bem como das normas específicas de silvicultura e de utilização sustentada dos recursos a aplicar a estes espaços.

 

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Câmara Municipal de Bragança
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