Publique-se no Diário da República
                                   O Presidente da Câmara

AVISO N.º3/2006

CONCURSO EXTERNO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE UM LUGAR DE TÉCNICO PROFISSIONAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE 2ª. CLASSE.
 
1- Nos termos do Decreto – Lei n.º204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Bragança, de 4 de Maio de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de construção civil de 2ª. Classe, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2– Prazo de validade - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento.
3- Conteúdo funcional – As funções a desempenhar são as constantes do Despacho do SEALOT nº. 1/90, publicado no Diário da República, IIª Série, nº. 23, de 27 de Janeiro.
4– Local e período normal de trabalho – O trabalho será prestado na Sede do Município de Bragança, sem prejuízo das deslocações necessárias, num período de 35 horas semanais;
5 – Remuneração e condições de trabalho: 
5.1 – A remuneração corresponderá ao escalão 1 índice 199, da  carreira de técnico profissional, nos termos do anexo II do Decreto – Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, actualmente 640,70€.
5.2 – As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 – Requisitos Gerais:
a)	Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b)	Ter 18 anos completos;
c)	Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d)	Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e)	Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f)	Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.2 – Requisitos Especiais – Candidatos habilitados com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino artístico, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado. 

7 – Formalização das candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento  dirigido  ao   Presidente  da  Câmara  Municipal  de Bragança, a solicitar a admissão ao concurso, redigido em papel normalizado, branco ou de cor  pálida de formato tipo A4 ou 
A5, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, podendo ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos, ou por correio registado até ao termo do prazo, para a Câmara Municipal de Bragança, Forte de S. João de Deus, 5300 Bragança, atendendo-se neste caso à data do registo.
7.2- O requerimento de admissão, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo n.º 1 ao presente aviso, deverá ser acompanhado dos documentos seguintes, sob pena de exclusão:
a)	Curriculum Vitae detalhado, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e profissionais, formação profissional e experiência profissional, com indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidata e quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar, por serem relevantes para a apreciação do seu mérito. Em anexo, o Curriculum Vitae deverá conter os documentos comprovativos das declarações aí prestadas, sob pena da sua não consideração para avaliação.
b)	Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de admissão a concurso, referidos nas alíneas a), d), e) e f) do ponto n.º 6.1 do presente aviso (fotocópia do bilhete de identidade, documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando obrigatório, certificado do registo criminal e atestado comprovativo dos requisitos de robustez e aptidão física, passado por médico no exercício da sua profissão).
c)	Documento comprovativo do requisito referido no ponto 6.2 do presente aviso (original ou fotocópia).
7.3-Desde que o candidato declare, no requerimento, sob compromisso de honra, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto – Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, de que possui os requisitos gerais de provimento para o lugar posto a concurso, fica dispensado da apresentação dos documentos comprovativos da titularidade dos requisitos indicados na alínea b) do ponto 7.2, à excepção do documento referido na alínea c) do mesmo ponto.
7.4- A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do Decreto - Lei nº. 204/98, de 11 de Julho e constantes do presente aviso de abertura ou a falta da declaração a que se refere o ponto 7.3 determina a exclusão dos candidatos do concurso. 
7.5– Os candidatos com um grau de deficiência, igual ou superior a 60%, abrangidos pelo Decreto – Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, para além de formalizarem a suas candidaturas nos termos dos pontos 7.1 e 7.2 do presente aviso, deverão preencher o ponto 2 do anexo nº. 1 ao presente aviso, com vista à adequação do processo de selecção às suas aptidões.
7.5.1- É dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo do grau de incapacidade e tipo de deficiência.

8– As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
9- Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes: 
a)	Prova de conhecimentos gerais e específicos (PCGE) com carácter eliminatório;
b)	Entrevista Profissional de Selecção; e
c)	Avaliação Curricular. 
9.1- A prova de conhecimentos gerais e específicos, destinada a avaliar os níveis de conhecimento dos candidatos sobre as matérias constantes do respectivo programa, de natureza teórica e sob a forma escrita, será composta de duas partes. Terá a duração máxima de 90 minutos, e a sua classificação será expressa numa escala de 0 a 20 valores. Terá carácter eliminatório e permitirá a consulta à legislação, indicada no programa.
9.1.1- Os candidatos que obtiverem na prova de conhecimentos nota inferior a 9,50 valores serão excluídos do concurso.
9.1.2 – A prova será elaborada de acordo com o seguinte programa: 
9.1.3- Programa da prova de conhecimentos gerais:
- Regime de Férias, Faltas e Licenças;
- Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;
- Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
- Regime Jurídico da duração de horário de trabalho da administração pública;
- Atribuições e competências das autarquias locais;
- O Procedimento Administrativo.

Legislação para consulta:
- Regime de Férias, Faltas e Licenças – Decreto – Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto – Lei nº. 70- A/2000, de 5 de Maio e pelo Decreto – Lei nº. 157/2001, de 11 de Maio;
- Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública – Decreto - Lei nº. 24/84, de 16 de Janeiro;
- Regime Jurídico da duração de horário de trabalho da administração pública – Decreto – Lei 259/98, de 18 de Agosto, rectificado pela declaração de rectificação nº. 13-E/98, de 31 de Agosto, Decreto-Lei nº. 325/99, de 18 de Agosto, Decreto-Lei nº. 277/2000, de 10 de Novembro;
- Atribuições e competências das autarquias locais – Lei nº. 159/99, de 14 de Setembro; Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro e rectificada pelas declarações de rectificação nº. 4/2002, de 6 de Fevereiro e nº. 9/2002, de 5 de Março.
- Carta Ética – Dez Princípios Éticos da Administração Pública, que poderá solicitar à Câmara Municipal de Bragança ou obter através do site http://www.dgap.gov.pt
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março – Princípios gerais de acção a que devem  obedecer  os serviços e  organismos  da Administração 

Pública na sua actuação face ao cidadão;
- O Procedimento administrativo - Código do Procedimento Administrativo – Decreto-Lei nº  442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31/1.

9.1.4- Programa da prova de conhecimentos específicos teórica escrita:

- REGEU- Regulamento geral das edificações urbanas;
- Regime jurídico de empreitadas de obras públicas;
- Aquisição de bens e serviços;
- Regime jurídico da urbanização e da edificação;
- Regulamento municipal de urbanização, edificação e taxas;
- Regulamento do Plano Director Municipal.

9.1.5- Legislação para consulta

- Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei nº. 163/99, de 14 de Setembro e Decreto-Lei nº. 159/2000, de 27 de Julho;
- Aquisição de bens e serviços – Decreto-Lei nº.197/99, de 8 de Junho;
- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – Decreto – Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/2001, de 4 de Junho;
- Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas;
- Decreto-Lei nº. 38382/51- REGEU.
9.1.4-A não comparência para a prestação da prova de conhecimentos equivale à desistência do concurso.
9.1.5- Os candidatos admitidos na prova de conhecimentos serão sujeitos a uma entrevista profissional de selecção.
9.2- A entrevista profissional de selecção (EPS), graduada de 0 a 20 valores, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e serão ponderados os seguintes factores: 
a)	Interesses e motivação profissional;
b)	Capacidade de expressão e comunicação;
c)	Sentido de responsabilidade;
d)	Capacidade de relacionamento;
e)	Conhecimento dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.
9.2.1- A classificação da entrevista resultará da média aritmética simples das pontuações obtidas nos factores em apreciação.
9.3- Avaliação curricular (AC), em que serão avaliadas as aptidões profissionais dos candidatos para o desempenho da função, com base na análise do respectivo currículo e através de ponderação dos seguintes factores:
9.3.1-Habilitação académico (HA):
a)	Requisito habilitacional exigido para ingresso na carreira - 15 pontos;
b)	Habilitação superior à exigida para ingresso na carreira - acresce 2 pontos;
9.3.2- Formação profissional (FP), em que serão ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso, com 

o limite máximo de 20 valores. 
9.3.2.1- Assim, partindo de uma base de 10 valores a atribuir a todos os candidatos, com ou sem formação ou com formação que não esteja documentada, serão consideradas as seguintes situações:
a) Acções de formação directamente relevantes para o exercício da função:
-	Até 7 horas (inclusive) - 1 valor;
-	De 8 horas até 35 horas (inclusive) – 2,5 valores;
-	De 36 horas até 70 horas (inclusive) – 4 valores;
-	De 71 horas até 100 horas (inclusive) – 5,5 valores;
-	De 101 horas até 150 horas (inclusive) – 7 valores;
   -  Superior a 150 horas – 10 valores.
b) Acções    de   formação    indirectamente  relevantes  para  o exercício da função:
- Até 35 horas (inclusive) – 0,25 valores
- De 36 horas até 70 horas (inclusive) – 0,5 valores;
- De 71 horas até 100 horas (inclusive) – 1 valor;
- De 101 horas até 150 horas (inclusive) – 1,5 valores;
- Superior a 150 horas – 2 valores.
c) Por cada participação em congressos, seminários e simpósios em área directamente relevante para o exercício da função 0,25 valores, até ao máximo de 1 valor.
d) Nas acções de formação em cujos certificados apenas é descriminada a duração em dias, é atribuído um total de seis horas por cada dia de formação de modo a ser possível converter em horas a respectiva duração.
9.3.3- Experiência profissional (EP), em    que será  ponderado o 
desempenho   efectivo   de funções  na   área de actividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, numa escala de 0 a 20 valores, do seguinte modo:
-	Até um ano de experiência profissional na administração pública – 10 valores;
-	Ou até um ano de experiência profissional em entidades privadas – 5 valores;
-	Por cada seis meses a mais de experiência profissional em autarquias locais – 2 valores;
-	Por cada seis meses a mais de experiência profissional na administração pública exceptuando as autarquias locais, ou entidades privadas – 1 valor;   
9.3.3.1- Caso o candidato tenha, no mesmo período de tempo, experiência em entidades privadas e em serviços da administração pública, o júri valorará apenas a última, sendo que, quando se cumula a experiência, no mesmo período de tempo, em mais de um serviço da administração pública, incluindo em autarquias locais, o júri só valorará a experiência nas autarquias locais.
9.3.4- A avaliação curricular será avaliada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

AC = 0,2 HA + 0,3 FP + 0,5 EP
Em que:
AC = Avaliação Curricular;
	HA = Habilitação Académica;
	FP = Formação Profissional;
	EP = Experiência Profissional.
10- Sistema de classificação final. 

10.1- A classificação final e o consequente ordenamento dos candidatos resultará da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção aplicados, considerando-se não aprovados os candidatos que no método eliminatório ou na classificação final obtenham uma classificação inferior a 9,50 valores.

CF= 2 PC + 2 AC +EPS
     5
Em que:
CF = classificação final;
PC = Prova de Conhecimentos;                                                                   
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
10.2- As preferências a atender para a graduação dos concorrentes em caso de igualdade de classificação são as constantes do art.º 37º. do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, para além do estabelecido no n.º 3 do artigo 3º. do Decreto - Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, e outras que venham a ser fixadas pelo júri.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada. 
12 - A lista dos candidatos admitidos será afixada no placar da Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Bragança, nos termos do n.º 2 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º204/98, de 11 de Julho. A notificação dos candidatos  excluídos será  realizada nos termos  do  art.º 34.º do  mesmo  diploma. A  publicitação da lista de classificação final,  será  feita  nos  termos do  art.º  40.º  do Decreto-Lei n.º204/98, de 11 de Julho, conjugado com o art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Julho. 
13 - Qualquer esclarecimento adicional deverá ser solicitado à Secção de Recursos Humanos durante as horas normais de expediente.  
14 - O Júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Eng.º Rui Afonso Cepeda Caseiro, Vereador em regime de tempo inteiro;
Vogais Efectivos: 
1°. Engº. Vitor Manuel do Rosário Padrão, Director do Departamento de Obras e Urbanismo; 
2.º Edite de Jesus Pimparel Lopes de Freitas, Chefe da Secção Administrativa de Obras e Equipamento;
Vogais Suplentes:
1º.Engº. Civil José Manuel da Silva Marques, Chefe da Divisão de Obras;
2º. Engº. Civil Vitor Manuel Gomes Fernandes Veloso.
15 - O presidente do  júri  será  substituído  nas  suas  faltas e impedimentos pelo 1. vogal efectivo. 
16 - Menção a que se refere o Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março.    
“Em  cumprimento  da  alínea h) do  artigo 9°. da  Constituição, a Administração   Pública, enquanto entidade empregadora, promove     activamente   uma     política  de   igualdade    de  

oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”. 

Anexo n.º 1
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal 
de Bragança
(Nome)___________(estado civil)____,(profissão)_______, portador do   bilhete   de   identidade nº._____ , emitido em __/__/__ pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de ____, contribuinte fiscal nº. ______ , residente em (indicar rua, nº. de policia, andar, localidade  e  código   postal), com  o telefone nº.____ , requer  a V. Ex.ª se  digne admiti-lo(a)  ao  concurso  externo,   de ingresso, para  técnico profissional de construção civil de 2ª.  Classe, a que se refere o Aviso publicado no Diário da República nº. ___, 3ª. Série, de __/__/__.
	1-Declarando por sua honra, em relação às alíneas a),b),d), e) e f) do ponto 6.1 do aviso de abertura do concurso:
       a) Ter nacionalidade __________ ;
       b) Ter____ anos de idade;
       d) Ter cumprido (referir a situação relativa a cada caso: deveres militares(1), serviço militar ou serviço cívico, obrigatórios(2), ou não estar abrangido pela obrigatoriedade do cumprimento dos deveres militares;
       e) Não estar inibido do exercício de  funções  públicas  ou interdito para o exercício das funções a que se candidata(3);
	f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções  e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;

2- Mais se declara, sob compromisso de honra, que se detém:(4) 
       Tipo de deficiência____________
       Grau de incapacidade___________
       Capacidade de comunicação/expressão______________       
Bragança, ___de _________de 2006.
Pede Deferimento
(Assinatura do requerente)

Anexo os documentos seguintes:
1)
2)...
(1)	Quando se trate de recenseado (nos termos da Lei do recenseamento Militar)
(2)	Consoante e quando seja o caso
(3)	Quando seja o caso
(4)	A preencher pelos candidatos abrangidos pelo Decreto – Lei nº. 29/2001, de 3 de Fevereiro.

PAÇOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA,15 de Maio de 2006.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

António Jorge Nunes
(Eng. Civil)