Licenciamento

Onde se obtém Licença de Habitabilidade?
Deve dirigir-se ao Urbanismo e preencher o pedido da mesma, procedendo depois ao pagamento da emissão ou fotocópia na Tesouraria, que se situa no edifício central da CMB.
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Para proceder a pinturas exteriores na minha habitação é necessária alguma licença?
Sim. É necessária uma licença de ocupação da via pública.
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