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CM Bragança

Código Regulamentar do Município de Bragança

C digo regulamentar do munic pio de bragan a 1 720 1000
21 de Julho de 2016

O Código Regulamentar do Município de Bragança entra em vigor no dia 21 de julho de 2016, de acordo com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

A publicação do Código Regulamentar do Município de Bragança em Diário da República ocorreu através do Regulamento n.º 700/2016, de 20 de julho.

Estrutura

Lei_Habilitante

Regulamento_n.__700-2016__de_20_de_julho

 

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