Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho
Regulamenta o Programa Rede Social.
Declaração de Retificação nº 10-O/98
Retifica a Resolução 197/97 no que respeita à presidência dos Conselhos Locais de Ação Social e das Comissões Sociais de Freguesia.
Resolução nº 197/97, de 18 de novembro
Cria o Programa Rede Social.
