4477
4714
6082
1984
1687
6969
9158
3095
9105
9696
2520
2810
772
7737
4367
7282
2299
4419
9011
3683
8332
8445
7603
4508
6933
2498
3499
453
4070
2340
7177
3648
3524
3467
4823
3983
4961
9847
587
9667
8474
2243
2404
4825
3019
8633
240
8453
8068
4586
7573
7601
3933
7738
871
4177
2345
2645
3029
3737
2224
5941
447
5664
5983
1675
1634
5256
2609
6049
8182
615
4046
8653
2614
5746
1038
2272
6518
4542
6710
9688
3274
3031
3535
779
8884
4154
1627
Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho
Declaração de Retificação nº 10-O/98
Resolução nº 197/97, de 18 de novembro