Lei n.º147/99, de 1 de setembro
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Decreto-Lei n.º11/2008 de 17 de janeiro
Regime de Execução do Acolhimento Familiar
Decreto-Lei n.º12/2008 de 17 de janeiro
Regime de Execução das Medidas de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo em Meio Natural de Vida
