Aviso: 5.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança
Aviso: 5.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança
2023/08/09
Para os devidos efeitos se informa que foi publicada na II série do Diário da República, de 09.08.2023, a 5.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança. - Aditamento ao art.º I/22.º Contraordenações