Passar para o Conteúdo Principal

Ação Social Escolar

Considerando a fundamental necessidade de assegurar aos munícipes a igualdade de oportunidades no acesso à educação como meio de promoção social e cultural dos cidadãos, o importante papel que os municípios têm no domínio da Educação, em geral, e, particularmente, a função relevante na Área da Ação Social Escolar, o Município de Bragança atribui um conjunto de apoios de Ação Social Escolar que se constituem como benefícios, de caráter integral ou parcial, destinados a crianças e alunos enquadrados em agregados familiares cuja situação socioeconómica determina a necessidade de comparticipação para fazer face aos encargos relacionados com o seu percurso educativo.

Constituindo a implementação de tais apoios uma responsabilidade partilhada entre os municípios e o ministério da tutela, o Município de Bragança, no uso da competência que lhe confere a alínea hh), do n.º 1, do art.º 33, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, “deliberar no domínio da ação social escolar designadamente no que respeita à alimentação, alojamento e à atribuição de auxílios económicos a estudantes” e com o objetivo de proporcionar a correção das assimetrias de ordem socioeconómica da população escolar da rede pública do ensino pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, tem implementados os seguintes apoios:

  • Refeições escolares;
  • Suplemento alimentar;
  • Atribuição ou comparticipação no custo dos manuais escolares;
  • Atividades de animação e apoio à família (prolongamento de horário);
  • Transportes escolares.

Os presentes apoios encontram-se enquadrados pelo “Regulamento Municipal de Apoios de Ação Social Escolar"

Regulamento Municipal de Apoios de Ação Social Escolar

e abrangem as crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré -escolar e os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da Rede Escolar Pública do Concelho de Bragança.

A comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas de educação pré-escolar e no custo das refeições escolares já pode ser paga através de Débito Direto.

Para aderir é necessário proceder ao preenchimento, e entregar no Serviço de Educação e Ação Social do município, do formulário AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO DIRETO SEPA acompanhado de fotocópia do BI/CC (cidadão estrangeiro - Passaporte) e de comprovativo de IBAN.

 

Ensino Básico - 1º Ciclo

Os apoios no âmbito da ação social escolar no 1.º ciclo do ensino básico concretizam-se nas seguintes modalidades:

  • Refeições escolares;
  • Suplemento Alimentar;
  • Manuais escolares;
  • Transportes escolares.

Beneficiam dos apoios de ação social escolar os alunos pertencentes aos agregados familiares posicionados nos 1.º, 2.º e 3.º escalões de abono de família de crianças e jovens, sendo que:

  • Os alunos posicionados no 1.º escalão beneficiam de isenção das refeições escolares e de atribuição de suplemento alimentar e de manuais escolares;
  • Os alunos posicionados no 2.º escalão beneficiam da redução de 50% no valor a pagar pelas refeições escolares, bem como do reembolso de 50% do valor total da aquisição dos manuais escolares obrigatórios;
  • Os alunos posicionados no 3.º escalão beneficiam da redução de 25% no valor a pagar pelas refeições escolares, bem como do reembolso de 25% do valor total da aquisição dos manuais escolares obrigatórios;
  • Os alunos portadores de deficiência são posicionadas no 1.º escalão, mediante apresentação de documento comprovativo da atribuição de bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência;
  • Os alunos em situação de acolhimento institucional são posicionados no 1.º escalão, mediante a apresentação de documento comprovativo emitido pela entidade acolhedora;
  • Aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico transportados nos termos do previsto no presente regulamento, independentemente da situação socioeconómica do agregado familiar, são atribuídas, gratuitamente, as refeições escolares.

Sempre que o agregado familiar dos alunos abrangidos pelos apoios de ação social escolar sofra alteração na sua situação socioeconómica, o encarregado de educação poderá solicitar a reavaliação do processo, no Serviço de Educação e Ação Social do Município de Bragança, mediante a apresentação de requerimento e dos elementos comprovativos da alteração socioeconómica que sustentam o pedido.


Requerimento
Formulário de candidatura – Ação Social Escolar (1º CEB) 

Instruções
Formulário de candidatura – Ação Social Escolar (1º CEB)

Requerimento
Pedido Reembolso Manuais Escolares 2.º escalão 

Instruções
Pedido Reembolso Manuais Escolares 2.º escalão

Requerimento
Pedido Reembolso Manuais Escolares 3.º escalão

Instruções
Pedido Reembolso Manuais Escolares 3.º escalão



Ensino Pré-escolar


Os apoios no âmbito da ação social escolar na educação pré-escolar concretizam-se nas seguintes modalidades:

  • Atividades de Animação e Apoio à Família;
  • Refeições escolares.

Os pais e encarregados de educação comparticipam no custo das componentes não educativas de educação pré -escolar, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas.

O custo das componentes não educativas de educação pré–escolar é o correspondente ao valor dos apoios financeiros estabelecidos no protocolo de cooperação do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré -Escolar fixado por despacho conjunto anual.

Beneficiam dos apoios de ação social escolar as crianças pertencentes aos agregados familiares posicionados nos 1.º, 2.º e 3.º escalões de abono de família de crianças e jovens, sendo que:

  • As crianças posicionadas no 1.º escalão beneficiam de isenção das refeições escolares e das Atividades de Animação e Apoio à Família (prolongamento de horário);
  • As crianças posicionadas no 2.º escalão beneficiam da redução de 50% no valor a pagar pelas refeições escolares e pelas Atividades de Animação e Apoio à Família (prolongamento de horário);
  • As crianças posicionadas no 3.º escalão beneficiam da redução de 25% no valor a pagar pelas refeições escolares e pelas Atividades de Animação e Apoio à Família (prolongamento de horário);
  • A comparticipação familiar nas Atividades de Animação e Apoio à Família (prolongamento de horário) poderá ter a redução de 50 % caso, no ato de inscrição e com declaração comprovativa do agrupamento de escolas, seja requerido o prolongamento de horário somente para o período da manhã ou para o período da tarde;
  • As crianças portadores de deficiência são posicionadas no 1.º escalão, mediante apresentação de documento comprovativo da atribuição de bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência;
  • As crianças em situação de acolhimento institucional são posicionados no 1.º escalão, mediante a apresentação de documento comprovativo emitido pela entidade acolhedora;
  • Às crianças dos estabelecimentos de educação pré-escolar transportadas nos termos do previsto no presente regulamento, independentemente da situação socioeconómica do agregado familiar, são atribuídas, gratuitamente, as refeições escolares.


Sempre que o agregado familiar das crianças abrangidas pelos apoios de ação social escolar sofra alteração na sua situação socioeconómica, o encarregado de educação poderá solicitar a reavaliação do processo, no Serviço de Educação e Ação Social do Município de Bragança, mediante a apresentação de requerimento e dos elementos comprovativos da alteração socioeconómica que sustentam o pedido.


Requerimento
Formulário de Candidatura – Ação Social Escolar (Pré-Escolar) 

Instruções
Formulário de Candidatura – Ação Social Escolar (Pré-Escolar) 


Requerimento
Formulário de Comunicação de Alteração AAAF - ASE (Pré-Escolar) 

Instruções
Formulário de Comunicação de Alteração AAAF - ASE (Pré-Escolar)

 

Requerimento
Formulário de Comunicação de falta às AAAF - ASE (Pré-Escolar) 

Instruções
Formulário de Comunicação de falta AAAF - ASE (Pré-Escolar) 

 

Ensino Superior

Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior

Requerimento para atribuição de bolsa de estudo a alunos do ensino superior

voltar ao topo
área de munícipe

Aceda à sua Área de Munícipe para ter acesso à Subscrição de Newsletter e aos Serviços Online, entre outras funcionalidades.

Câmara Municipal de Bragança
Forte S. João de Deus
5300-263 Bragança
Tel: 273 304 200 | Fax: 273 304 299

logótipos EU