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CM Bragança

Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior

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26 de Outubro de 2016

O Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior entra em vigor no dia 27 de outubro de 2016, de acordo com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

A publicação do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior em Diário da República ocorreu através do Regulamento n.º 974/2016, de 26 de outubro. 

 

Regulamento n.º 974-2016, de 26 de outubro

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