Sessões

De acordo com artigo 27.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1 — A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.

2 — A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro, salvo o disposto no artigo 61.º

Ao abrigo do artigo 28.º, da Lei supra citada:

1 — A assembleia municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu presidente, da mesa ou após requerimento:

• a) Do presidente da câmara municipal, em cumprimento de deliberação desta;
• b) De um terço dos seus membros;
• c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.

2 — O presidente da assembleia municipal, no prazo de cinco dias após a sua iniciativa ou a da mesa ou a receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da assembleia municipal.

3 — A sessão extraordinária referida no número anterior deve ser realizada no prazo mínimo de três dias e máximo de 10 após a sua convocação.

4 — Quando o presidente da mesa da assembleia municipal não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3, e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais.

No âmbito do projeto de modernização adminsitrativa, desde 28 de fevereiro de 2018, as sessões são transmitidas online e em direto, em https://www.youtube.com/results?search_query=assembleia+municipal+de+bragan%C3%A7a

Assim, o cidadão pode assistir comodamente e em direto às sessões da Assembleia Municipal de Bragança, através do seu computador, bastando para tal ter acesso à internet e aceder ao youtube.