Ação Social Escolar

Considerando fundamental a necessidade de assegurar aos munícipes a igualdade de oportunidades no acesso à educação como meio de promoção social e cultural dos cidadãos, o importante papel que os municípios têm no domínio da Educação, em geral, e, particularmente, a função relevante na Área da Ação Social Escolar, o Município de Bragança atribui um conjunto de apoios de Ação Social Escolar que se constituem como benefícios, de caráter integral ou parcial, destinados a crianças e alunos enquadrados em agregados familiares cuja situação socioeconómica determina a necessidade de comparticipação para fazer face aos encargos relacionados com o seu percurso educativo.

Constituindo a implementação de tais apoios uma responsabilidade partilhada entre os municípios e o ministério da tutela, o Município de Bragança, no uso da competência que lhe confere a alínea hh), do n.º 1, do art.º 33, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, “deliberar no domínio da ação social escolar designadamente no que respeita à alimentação, alojamento e à atribuição de auxílios económicos a estudantes” e com o objetivo de proporcionar a correção das assimetrias de ordem socioeconómica da população escolar da rede pública do ensino pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, tem implementadas várias modalidades de apoio, enquadradas pelo Código Regulamentar do Município de Bragança.

Código Regulamentar do Município de Bragança

6.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança - Alteração do título II «Ação social escolar», parte F, «Apoios municipais»

Educação Pré-Escolar
Os apoios no âmbito da Ação Social Escolar (ASE) na educação pré-escolar concretizam -se nas seguintes modalidades:
- Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF):
  i. Prolongamento de horário;
  ii. Interrupções das atividades educativas.
- Refeições escolares;
- Programa Férias Divertidas Verão.
Os pais e encarregados de educação comparticipam no custo das modalidades de apoio concedidas às crianças dos estabelecimentos de educação pré-escolar de acordo com as respetivas condições socioeconómicas, sendo que o posicionamento das crianças num escalão de comparticipação familiar resulta da correspondência direta com o posicionamento destas no escalão do abono de família para crianças e jovens.
- As crianças posicionadas no 1.º escalão beneficiam de isenção de pagamento das refeições escolares, das AAAF e do Programa Férias Divertidas Verão;
- As crianças posicionadas no 2.º escalão beneficiam da redução de 50% no valor a pagar pelas refeições escolares, pelas AAAF e Programa Férias Divertidas Verão;
- As crianças posicionadas no 3.º escalão beneficiam da redução de 25% no valor a pagar pelas refeições escolares, pelas AAAF e Programa Férias Divertidas Verão;
- A comparticipação familiar na componente de prolongamento de horário poderá ter a redução de 50% caso, no ato de inscrição e com declaração comprovativa do agrupamento de escolas, seja requerido o prolongamento de horário somente para o período da manhã ou para o período da tarde;
- As crianças abrangidas pelas “Medidas Seletivas” ou “Medidas Adicionais” de suporte à aprendizagem e à inclusão, identificadas pelos agrupamentos de escolas, são posicionados no 1.º escalão;
- As crianças em situação de acolhimento institucional são posicionadas no 1.º escalão, mediante a apresentação de documento comprovativo emitido pela entidade acolhedora;
- Às crianças dos estabelecimentos de educação pré-escolar transportadas nos termos do previsto no Código Regulamentar, independentemente da situação socioeconómica do agregado familiar, são atribuídas, gratuitamente, as refeições escolares.
Formulários:
Sempre que o agregado familiar das crianças abrangidas pelos apoios de Ação Social Escolar sofra alteração na sua situação socioeconómica, o encarregado de educação poderá solicitar a reavaliação do processo, no Serviço de Ação Social e Saúde do Município de Bragança, mediante a apresentação de requerimento e dos elementos comprovativos da alteração socioeconómica que sustentam o pedido.

Formulário:
- Reavaliação de Processo ASE
Ensino Básico – 1.º ciclo
Os apoios no âmbito da Ação Social Escolar (ASE) no 1.º ciclo do ensino básico concretizam-se nas seguintes modalidades:
- Refeições escolares;
- Suplemento alimentar;
- Fichas de apoio/cadernos de atividades;
- Transportes escolares;
- Componente de Apoio à Família (CAF).
Os pais e encarregados de educação comparticipam no custo das modalidades de apoio concedidas aos alunos do 1.º ciclo de acordo com as respetivas condições socioeconómicas, sendo que o posicionamento dos alunos num escalão de comparticipação familiar resulta da correspondência direta com o posicionamento destas no escalão do abono de família para crianças e jovens.
- Os alunos posicionados no 1.º escalão beneficiam de isenção de pagamento das refeições escolares e da CAF, atribuição de suplemento alimentar e atribuição das fichas de apoio/cadernos de atividades para as áreas disciplinares de frequência obrigatória;
- Os alunos posicionados no 2.º escalão beneficiam da redução de 50% no valor a pagar pelas refeições escolares e pela CAF, bem como do reembolso de 50% do valor total da aquisição das fichas de apoio/cadernos de atividades para as áreas disciplinares de frequência obrigatória;
- Os alunos posicionados no 3.º escalão beneficiam da redução de 25% no valor a pagar pelas refeições escolares e pela CAF, bem como do reembolso de 25% do valor total da aquisição das fichas de apoio/cadernos de atividades para as áreas disciplinares de frequência obrigatória;
- A comparticipação familiar na CAF poderá ter a redução de 50% caso, no ato de inscrição e com declaração comprovativa do agrupamento de escolas, seja requerida a CAF somente para o período da manhã ou para o período da tarde;
- Os alunos abrangidos pelas “Medidas Seletivas” ou “Medidas Adicionais” de suporte à aprendizagem e à inclusão, identificadas pelos agrupamentos de escolas, são posicionados no 1.º escalão;
- Os alunos em situação de acolhimento institucional são posicionados no 1.º escalão, mediante a apresentação de documento comprovativo emitido pela entidade acolhedora;
- Aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico transportados nos termos do previsto no Código Regulamentar, independentemente da situação socioeconómica do agregado familiar, são atribuídas, gratuitamente, as refeições escolares.
Formulários:
Sempre que o agregado familiar das crianças abrangidas pelos apoios de Ação Social Escolar sofra alteração na sua situação socioeconómica, o encarregado de educação poderá solicitar a reavaliação do processo, no Serviço de Ação Social e Saúde do Município de Bragança, mediante a apresentação de requerimento e dos elementos comprovativos da alteração socioeconómica que sustentam o pedido.

Formulário:
- Reavaliação do processo ASE

A comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das modalidades de apoio de Ação Social Escolar, pode ser paga através de três meios de pagamento: Rede de Caixas Multibanco, débito direto ou na Tesouraria Municipal.

Para aderir ao débito direto, é necessário preencher, e entregar no Serviço de Educação do Município, formulário próprio, acompanhado do comprovativo de IBAN.

Formulário:

Autorização de débito direto Sepa – ASE

O Município disponibiliza a fatura eletrónica referente aos serviços prestados no âmbito da Ação Social Escolar. A formalização do pedido é feita no formulário de candidatura aos apoios da Ação Social Escolar.

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Conteúdo atualizado em2025/06/0616:41