Legislação

Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro

• Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho

• Regulamenta o Programa Rede Social.

Declaração de Retificação nº 10-O/98

• Retifica a Resolução 197/97 no que respeita à presidência dos Conselhos Locais de Ação Social e das Comissões Sociais de Freguesia.

Resolução nº 197/97, de 18 de novembro

• Cria o Programa Rede Social.