Termos de acesso

TERMOS GERAIS DE ACESSO E USO DO SERVIÇO (TGAUS)

Artigo 1 º - Apresentação dos serviços

« Xispa » é um serviço de partilha de bicicletas com apoio elétrico, com postos de carregamento, em zonas reservadas, mediante subscrição do serviço ou utilização de bicicleta. O aplicativo (doravante denominado "App") está disponível na Apple Store e na Google Store. Toda a informação está também disponível no site www.cm-braganca.pt (adiante designado por “website”).

As presentes TGAUS regem a prestação de serviços a particulares ('UTILIZADOR') nas condições abaixo definidas.

Artigo 2 º – Definições

Assinatura: designa a assinatura subscrita pelo UTILIZADOR no âmbito do serviço, tal como definido no artigo 4.1.2 das TGAUS assim como no site internet e / ou na Aplicação.

TGAUS : refere-se a estes Termos Gerais de Acesso e Uso do Serviço.

Conta : refere-se à conta criada pelo UTILIZADOR na Aplicação, que permite que o Serviço seja utilizado.

Sessão: refere-se ao período de uso da bicicleta pelo UTILIZADOR, começando pelo desbloqueio da bicicleta na estação de origem e término no momento do encerramento da viagem pelo UTILIZADOR ou seja, o bloqueio da bicicleta numa das estações do Municipio e encerrada na Aplicação.

Serviço Cliente : refere-se ao Atendimento ao Cliente da Xispa , que pode ser contatado pelo UTILIZADOR para quaisquer dúvidas relacionadas com os Serviços, através dos números de telefone 273 304 200 , 273 304 275 e 273 304 243 (segunda a sexta-feira) ou pelo correio eletrónico cmb@cm-braganca.pt

Smartphone : designa um telemóvel com um écran táctil, câmara fotográfica, e funções equiparadas a um computador portátil. No âmbito do Serviço, o smartphone usado pelo UTILIZADOR deve funcionar com um dos sistemas operativos seguintes: Android (versão 5.4 ou superior) ou iOS (versão 11 ou superior).

Bicicleta: refere-se ao veículo de duas rodas com assistência por motor elétrico, cuja capacidade do motor é ativada por um movimento circular das pernas do UTILIZADOR, e disponibilizado no âmbito do projeto Xispa como parte do Serviço.

Estação: refere-se à área obrigatória de estacionamento das bicicletas, que permite ao UTILIZADOR terminar a viagem. Fora deste perímetro, o UTILIZADOR pode fazer uma pausa, mas não pode terminar a viagem. Em caso de pausa ou estacionamento fora das estações instaladas a viagem continua, bem como a respetivo pagamento.

Artigo 3º - Quadro Legal - Condições contratuais

Os Serviços oferecidos pela Xispa estão descritos nestes Termos e Condições, na apresentação dos Serviços disponíveis no Site Internet e na Aplicação disponível.

Ao utilizar uma bicicleta, todos os UTILIZADORES devem cumprir as TGAUS, com as informações existentes nas bicicletas, e informações da Aplicação para criação de conta e processo de aluguer. Esse conjunto de condições, constitui o contrato que vincula o Xispa ao UTILIZADOR (a partir de agora o "Contrato") uma vez criada a sua Conta.

Qualquer utilização dos Serviços pelo UTILIZADOR, seguindo os processos descritos no artigo 6º abaixo, resulta na aceitação integral, completa e não qualificada dos TGAUS pelo UTILIZADOR. O UTILIZADOR renuncia expressamente ao uso das suas próprias condições de compra ou outras condições, validando os termos do Contrato como parte do processo de criação e validação da sua Conta. Os TGAUS prevalecem sobre quaisquer outros termos gerais ou específicos de venda ou compra do UTILIZADOR que não forem expressamente aceites pelo Xispa.

Os TGAUS aplicam-se a qualquer uso dos Serviços por um UTILIZADOR e estão disponíveis a qualquer momento no Site e na Aplicação.

O UTILIZADOR é informado de que o mero facto de utilização dos Serviços implica a aceitação total e sem reservas de todas as estipulações fornecidas nos TGAUS. O UTILIZADOR reconhece que está plenamente informado e dá o seu acordo sobre o conteúdo dos TGAUS, e da dispensa da assinatura manuscrita ou eletrônica do documento.

Artigo 4º - Descrição dos Serviços

4.1 Apresentação do Serviço

O Serviço permite que o UTILIZADOR, após criar uma Conta na Aplicação e validar sua assinatura, use uma Bicicleta de acordo com os termos descritos abaixo.

O Serviço é um serviço de aluguer de bicicletas de auto atendimento sem limites e com áreas de estacionamento reservadas, permitindo a retirada e devolução de bicicletas numa dessas áreas.

A Bicicleta está equipada com um cadeado Bluetooth que se desbloqueia usando a Aplicação e bloqueia mecanicamente, permitindo que o UTILIZADOR possa levantar e devolver uma bicicleta.

4.1.1 Disponibilidade do serviço e período de utilização da bicicleta

1. Antes de retirar a bicicleta do parque escolhido, o utilizador tem que comprovar a sua inscrição no serviço na App, no sistema informático disponível no posto da bicicleta selecionada e assegurar-se que ela está em boas condições de utilização e conservação.

2. A utilização das bicicletas é exclusiva ao perímetro urbano da cidade de Bragança, salvo situações específicas e devidamente autorizadas pelo Município de Bragança.

3. O UTILIZADOR pode utilizar uma bicicleta por 2 horas no máximo por cada utilização e fica sujeito à disponibilidade das mesmas.

4. A bicicleta está sob a responsabilidade do titular da conta durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de estacionamento do sistema.

5. O utilizador assume as consequências resultantes dos atrasos no tempo de entrega, bem como os encargos decorrentes do abandono, furto e/ou não devolução.

6. É considerado furto e/ou não devolução sempre que a bicicleta não seja devolvida e parqueada nos locais sinalizados para o efeito.

7. O utente deve utilizar o serviço com a moderação necessária e de acordo com as regras previstas no presente regulamento.

8. O utente compromete-se, durante o tempo de utilização a fazer um uso correto da bicicleta, a entregar a bicicleta em bom estado de funcionamento e conservação, a circular e estacionar a bicicleta em zonas adequadas e seguras, respeitando sempre as normas definidas pelo Código da Estrada e utilizando o espaço público da cidade de Bragança.

9. O utilizador deve levantar e devolver a bicicleta nos horários e locais autorizados, sob pena de desativação da conta e/ou indisponibilidade do serviço, devendo em cada entrega assegurar-se que tranca adequadamente a bicicleta.

10. A utilização da bicicleta para além do tempo autorizado, e sempre que tal não ocorra por razões convenientemente comprovadas, implica a interrupção da disponibilidade do serviço pelo período de um mês.

11. O registo de adesão e de uso não ilibam o respetivo utilizador de qualquer responsabilidade civil ou criminal que decorra de uma utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos causados a terceiros, decorrentes de eventuais acidentes de viação ou outros.

Artigo 5º - Modalidade de Subscrição dos Serviços

5.1. Subscrição dos Serviços

5.1.1 Criação de uma Conta

5.1.1.1 Criação de uma conta para o Serviço

Para poder utilizar o Serviço, o UTILIZADOR tem que criar uma Conta preenchendo o formulário de inscrição na APP. O Utlizador:

• Escolhe o seu ID (número de telemóvel), que permitirá que faça o login e aceda às informações da sua conta,

• Insere as suas informações de contacto (nome, primeiro nome, e-mail),

• Aceita os TGAUS para utilização da Aplicação,

• Uma vez concluída a introdução dessas informações, o UTILIZADOR é convidado a inscrever-se. De seguida receberá um código de verificação, por mensagem de texto no número de telemóvel indicado no registo,

• Introduza o código de verificação na APP,

• Defina uma palavra passe,

• Confirme a sua palavra passe.

Para a criação da sua Conta, o UTILIZADOR é o único responsável pela escolha da sua identidade e informações de contato, incluindo os direitos de terceiros em relação ao roubo de identidade, ou direitos de propriedade intelectual, e o de sua palavra passe, bem como a manutenção da sua confidencialidade e, se não, a quaisquer consequências.

Se o UTILIZADOR perder ou esquecer qualquer elemento da sua ID, deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente.

Em caso de perda ou esquecimento da sua palavra passe, o UTILIZADOR deverá seguir o procedimento indicado através do hiperlink "palavra passe esquecida" na APP. Nesse contexto, o UTILIZADOR deve indicar o seu ID (número de telemóvel); Em seguida, um código de verificação será enviado através do identificador indicado. Em seguida, o usuário será redirecionado para uma página na qual terá que inserir o código de verificação previamente transmitido e definir uma nova palavra passe. O UTILIZADOR finalmente terá que salvar essas informações para ativar sua nova palavra passe.

Uma vez concluídas todas essas etapas, o UTILIZADOR poderá visualizar todas as viagens feitas na Aplicação, diretamente na seção "Minhas Viagens". Em caso de reclamação sobre uma das viagens, o UTILIZADOR será obrigado a fornecer o número correspondente da bicicleta, bem como a hora de tomada e término do uso da bicicleta.

5.1.2 Segurança, perda, roubo de identidade de UTILIZADOR e/ou palavra passe

Ao criar a sua Conta, o UTILIZADOR digita o seu número de telemóvel (que se torna o seu ID), nome, primeiro nome, e-mail válido e escolhe uma palavra passe que atende aos requisitos de complexidade indicados na APP.

O ID e a palavra passe definidos acima são estritamente confidenciais e para uso pessoal. Como resultado, o UTILIZADOR compromete-se a não divulgá-los a ninguém de forma alguma. O UTILIZADOR é o único responsável pela sua custódia e será presumido responsável por qualquer uso dos Serviços e de forma mais ampla por todos os atos realizados a partir ou através da sua Conta. Em caso de perda, roubo ou apropriação indébita da sua palavra passe, o UTILIZADOR compromete-se a notificar o Serviço de Atendimento ao Cliente assim que tomar conhecimento de qualquer dos factos acima descritos.

5.2 Termos de resolução

O UTILIZADOR tem direito de resolver o contrato de utilização deste Serviço no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, contados a partir do dia de celebração do contrato, devendo comunicar ao Municipio formalmente e de forma inequívoca essa intenção, devendo a mesma ser enviada antes que se verifique o termo do prazo de resolução.

No caso de resolução do contrato o UTILIZADOR, tem o direito a ser reembolsado dos valores de utilização resultantes de carregamentos efetuados e não consumidos.

Artigo 6º - Modalidades de utilização dos Serviços

6.1 Modalidades de utilização das bicicletas

6.1.1 Modalidades de aluguer de uma bicicleta

O Serviço só é acessível a partir de um smartphone através da Aplicação. O Site apenas permite o acesso a apresentações e informações sobre o Serviço.

Para usar uma bicicleta, o UTILIZADOR terá portanto que ter durante todo o seu aluguer (inclusive no momento da devolução da bicicleta), um telemóvel tipo smartphone, bem como acesso à internet permitindo instalar e usar a Aplicação.

Uma vez instalada a Aplicação no seu smartphone, a criação da sua Conta concluída e os recursos Bluetooth e geo localização do seu smartphone ativados, o UTILIZADOR poderá visualizar as bicicletas disponíveis para aluguer nas proximidades, nas estações do Municipio.

Quando estiver ao lado da bicicleta, o UTILIZADOR poderá desbloqueá-la através da Aplicação. Para isso, o UTILIZADOR terá que clicar no botão "Desbloquear" exibido na parte inferior do ecrã e, em seguida, apontar o sensor da câmara que equipa o seu smartphone para o código QR localizado na bicicleta ou no cadeado na parte de frontal da bicicleta. O UTILIZADOR terá então que liberar o cabo de segurança do aro ao qual a bicicleta está presa e inserir a ponta no suporte existente no cesto. O UTILIZADOR poderá então usar a bicicleta.

Para desbloquear a bicicleta, e se não puder ler o código QR com sucesso, por qualquer motivo, o UTILIZADOR pode optar por digitar manualmente o número de identificação da bicicleta ou do dispositivo anti roubo na Aplicação.

6.1.2 Como devolver a bicicleta

Para devolver a bicicleta, o UTILIZADOR terá que deixar a sua bicicleta numa das estações marcadas na APP. Ao retornar, o UTILIZADOR deve estacionar a bicicleta e fixá-la com o cadeado e o cabo no suporte existente para este fim.

Para encerrar a sua Sessão, o UTILIZADOR terá que:

1. Fechar manualmente o cadeado, movendo o cabo de segurança através do aro designado no lugar de estacionamento vago, escolhido.

2. Terminar a Sessão na Aplicação: Será então solicitado ao UTILIZADOR que tire uma foto da bicicleta estacionada e segura, sendo a Sessão encerrada na Aplicação após a confirmação final do fim do seu aluguer pelo UTILIZADOR. Para ser válida, a fotografia da bicicleta do UTILIZADOR deve incluir todos os seguintes requisitos:

• A fotografia deve mostrar o cabo de segurança preso na estação da bicicleta;

• A fotografia deve mostrar o número de identificação da bicicleta, afixado nesta;

• A fotografia deve mostrar de forma nítida, a bicicleta.

Se uma bicicleta não estiver estacionada na Área de Cobertura indicada na Aplicação, o aluguer não será concluído.

Caso uma bicicleta não esteja estacionada nas imediações de uma das estações num local de estacionamento indicado na APP ou se a fotografia não atender a nenhuma das condições para sua validação, o UTILIZADOR poderá ser notificado, por e- mail ou SMS, de não cumprimento das regras de restituição da bicicleta e ficar sujeito a penalidades.

6.1.3 Restrições ao uso do Serviço de Bicicletas

O acesso ao Serviço de Bicicletas é proibido para menores de 16 anos, acompanhados ou não.

É permitido o acesso às bicicletas de uso partilhado, designadas Xispa, a pessoas com idades superiores a 16 anos.

Os utilizadores com idade inferior a 18 anos, poderão utilizar o serviço desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais ou encarregados de educação, ficando estes responsáveis pela boa utilização da bicicleta.

Assim, e conforme definido na secção 8 destes TGAUS, os pais ou o representante legal de qualquer menor inscrito no Serviço, será responsabilizado por qualquer dano causado direta ou indiretamente pelo menor no decorrer da utilização do Serviço.

Os ID e palavras passe do UTILIZADOR são estritamente pessoais, portanto, os UTILIZADORES estão proibidos de emprestar, alugar ou dar os seus nomes de utilizador e/ou palavras passe que permitam o acesso ao Serviço de Bicicletas.

O UTILIZADOR pode usar a bicicleta de acordo com os TGAUS e para uso privado e razoável, o que exclui nomeadamente mas sem excluir outras situações:

• Qualquer uso contrário às disposições das normas viárias aplicáveis, em especial as disposições do Código da Estrada;

• Qualquer utilização relacionada com atividades ilegais, imorais ou contrárias aos bons costumes;

• Qualquer uso da Bicicleta que possa colocar em risco o UTILIZADOR ou outros, especialmente sob a influência de álcool ou drogas;

• Qualquer uso em terrenos ou em condições suscetíveis de danificar a bicicleta;

• Qualquer uso da bicicleta de forma impensada ou perigosa;

• Qualquer uso da bicicleta por alguém que não seja o UTILIZADOR;

• O transporte de qualquer passageiro por qualquer forma;

• O transporte de qualquer animal por qualquer forma;

• O transporte de qualquer item/objeto ilegal ou perigoso;

• Transporte no cesto dianteiro de uma carga superior a 5 kg;

• Qualquer desmontagem ou tentativa de desmontar toda ou parte da bicicleta;

• Qualquer ato ou tentativa de forçar, modificar ou reparar a bicicleta por qualquer forma;

• Qualquer acrescento de acessórios ou outros objetos na bicicleta;

• Qualquer bloqueio da bicicleta que não seja da maneira indicada nos TGAUS ou o não bloqueio;

• Qualquer carga total da bicicleta superior a 120 kg.

• De forma geral, qualquer outra utilização anormal de uma bicicleta.

O Municipio reserva-se o direito de rescindir a Conta do UTILIZADOR sem compensação, se verificar que o UTILIZADOR não cumpre as condições estabelecidas neste artigo, incluindo situações de furto ou roubo, vandalismo ou colocação de Terceiros em risco.

Artigo 7º - Avarias de bicicleta

Como parte da utilização do serviço, o UTILIZADOR deve realizar uma inspeção visual antes de seu desbloqueio da respetiva bicicleta.

• Se o UTILIZADOR descobrir um defeito após o desbloqueio da bicicleta, deve relatar o problema na APP,

• Se o UTILIZADOR descobrir um defeito durante a utilização do Serviço, deve trazer a Bicicleta de volta para uma das estações visíveis na Aplicação e bloqueá-la. Em seguida, o UTILIZADOR deverá relatar o problema na Aplicação.

O Municipio pede ao UTILIZADOR para não utilizar uma bicicleta se identificar um defeito que represente um risco potencial quer para si mesmo, quer para outros UTILIZADORES do Serviço ou Terceiros.

Artigo 8º - Responsabilidades e Declarações do Usuário

8.1 Disposições gerais

O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização normal e correta do Serviço, comprometendo-se em particular a utilizar os Serviços com prudência, diligência e cuidado, e em conformidade com a TGAUS e as regras de transito previstas nomeadamente no Código da Estrada.

O UTILIZADOR é responsável pela bicicleta que alugue; nomeadamente deve evitar a sua degradação, destruição ou desaparecimento e deverá devolve-la no mesmo estado em que se encontrava quando a desbloqueou no início da sessão, ressalvando-se o normal desgaste resultante da sua utilização.

Em caso de constatação de utilização de bicicleta contrária ao disposto na TGAUS, o UTILIZADOR compromete-se a devolver a bicicleta logo que possível, nomeadamente quando solicitado pelo Municipio ou pelos seus representantes.

O UTILIZADOR compromete-se a informar o mais rápido possível através da Aplicação a perda ou roubo da bicicleta, ou qualquer outro problema relacionado com a bicicleta, imediatamente após a ocorrência do mesmo, permanecendo, em qualquer caso, a bicicleta sob sua responsabilidade até à sua entrega no final da sessão.

O UTILIZADOR é o único responsável por todos os objetos que carregue no âmbito da utilização do Serviço.

Por fim, o UTILIZADOR é o único responsável por atualizar seus dados pessoais e as consequências prejudiciais que podem resultar da ausência de comunicação de quaisquer alterações com ele relacionadas.

8.2 Responsabilidades e Declarações no âmbito do Serviço

O UTILIZADOR declara ser capaz de utilizar uma bicicleta, ter pelo menos 16 anos e ter uma condição física adaptada ao ciclismo. Como a Bicicleta está sob responsabilidade do UTILIZADOR, recomenda-se que realize, antes da utilização da bicicleta, uma verificação visual básica de seus principais elementos funcionais, incluindo:

• A fixação adequada do selim, pedais, guarda-lamas e cesto;

• O bom funcionamento da campainha, travões e iluminação;

• A boa condição geral do quadro e dos pneus.

Caso contrário, o UTILIZADOR deve relatar quaisquer incidentes na APP e não utilizar uma bicicleta que considere inadequada. Também é recomendado ao UTILIZADOR:

• Adaptar a distância de travagem ou mesmo desistir da utilização da Bicicleta em caso de mau tempo (chuva, neve, gelo, neblina);

• Ajustar o selim para adaptar a sua altura à sua morfologia;

• Usar um capacete certificado (obrigatorio para o uso da bicicleta) e roupas apropriadas;

• Limitar o transporte de objetos pesados ou volumosos no cesto dianteiro da Bicicleta, a carga total deste cesto não deve, em qualquer caso, ser superior a 5 kg. Além disso, o UTILIZADOR compromete-se, no contexto da utilização do Serviço e do uso da bicicleta, a cumprir escrupulosamente e sem reservas as disposições do Código da Estrada.

O UTILIZADOR é o único responsável pelos danos causados pelo uso da bicicleta durante uma sessão.

Os pais ou representantes legais de qualquer menor inscrito no Serviço, serão responsabilizados por qualquer dano causado direta ou indiretamente pelo menor no decurso da utilização do Serviço.

No caso de desaparecimento da bicicleta que utiliza, o UTILIZADOR tem a obrigação de denunciar esse desaparecimento imediatamente após a constatação do roubo, na Aplicação. Em seguida, o Municipio entrará em contato com ele da forma prevista nestes TGAUS. Em caso de acidente e/ou incidente envolvendo a bicicleta, o UTILIZADOR tem a obrigação de relatar os factos o mais rápido possível na Aplicação. A bicicleta permanece sob sua responsabilidade até ser bloqueada e devolvida numa das estações indicadas na Aplicação.

Artigo 9º - Seguros

No âmbito do Serviço :

9.1 O UTILIZADOR beneficia do uso de uma bicicleta com seguro de responsabilidade civil nos termos legais em vigor, conforme o que se encontra previsto na apólice, quanto às coberturas e exclusões que nela se encontram previstas, e que se presumem aceites com a subscrição das presentes condições, encontrando-se excluídos todos os danos patrimoniais ou não patrimoniais que sejam sofridos pelo UTILIZADOR ou que este cause a Terceiros, durante a utilização da Bicicleta.

9.2 Verificando-se um evento que possa ser enquadrado num caso de sinistro, o UTILIZADOR deverá contactar o Municipio de imediato prestando todas as informações que lhe sejam solicitadas, ou logo que lhe seja possível caso se verifique qualquer circunstancia de saúde que seja impeditiva.

9.3 Se do sinistro resultarem quaisquer danos para a bicicleta, o UTILIZADOR obriga-se a comunicar esse facto de imediato ao Municipio, aguardando as instruções necessárias em caso de ser necessária a sua recolha.

Artigo 10º - Condições Financeiras

O preço do Serviço inclui ou um pagamanto ou uma Assinatura que pode ser subscrito pelo UTILIZADOR e/ou o preço da sua utilização na forma de sessões que variam de acordo com a respetiva duração, calculadas conforme indicado nos TGAUS.

As tarifas são mostradas na Aplicação e/ou no Site antes de uma assinatura ou sessão ser aberta, bem como numa ficha de tarifário disponível na Aplicação e no Site.

10.1 Meios de pagamento

É imprescindível que o Usuário forneça um Cartão bancário válido e uma conta que apresente saldo bancário que permita o pagamento destes Serviços;

Para iniciar uma sessão, o UTILIZADOR deve ter um saldo de crédito na sua Conta ou ter subscrito uma Assinatura.

Ao criar a sua Conta, o UTILIZADOR concorda e compromete-se a não cancelar o seu Cartão bancário sem fornecer os detalhes de um novo Cartão bancário válido, bem como a substituir qualquer Cartão bancário inválido ou expirado por um Cartão bancário válido, caso contrário a Conta não permitirá o acesso ao Serviço até à sua regularização.

A menos que estes TGAUS sejam expressa e especificamente derrogados, em geral, o Municipio deduzirá quaisquer valores de responsabilidade pelo UTILIZADOR (incluindo quaisquer penalidades e outros custos de qualquer tipo, como uma possível dedução para a perda ou roubo de uma bicicleta), o que o UTILIZADOR desde já reconhece e aceita expressamente.

De qualquer forma, e em particular se as deduções efetuadas como acima indicado não forem suficientes para recuperar o valor total da responsabilidade do UTILIZADOR, o Municipio reserva-se o direito e a oportunidade de tomar qualquer recurso ou ação a fim de recuperar o valor total que lhe seja devido.

Artigo 11 º - Franquia

Em caso de perda ou roubo de bicicleta como parte do uso dos Serviços, o UTILIZADOR ficará em dívida/responsavel com o Município pela quantia de 1500 euros.

Esses valores serão devidos sob a forma de valor(a partir de agora “valor"), cujo pagamento devido pelo UTILIZADOR ao Município será feito de acordo com as disposições do artigo 10.1 destes TGAUS.

Artigo 12 º - Portagens - Contravenções - Multas - Crimes

O UTILIZADOR é responsável por qualquer violação a que der causa, nomeadamente das regras previstas no Código da Estrada, regras de estacionamento e trânsito, e quaisquer outras leis ou regulamentos vigentes, quaisquer infrações penais, civis ou administrativas, ocorridas durante a utilização do Serviço.

Artigo 13 º - Suspensão/ Cessação do Serviço

Uma Assinatura dos Serviços não pode ser encerrada pelo UTILIZADOR, tendo sido subscrita por um período determinado, exceto nos casos previstos no artigo 13.3 da TGAUS.

13.1 Cancelamento de assinatura por erro do UTILIZADOR

Uma Assinatura pode ser rescindida pelo Município, no caso de Fraude ou uso não conforme de bicicleta (referência às exclusões definidas no artigo 6.1.3 da TGAUS).

Em todos os casos de rescisão acima indicados, o UTILIZADOR será responsável por todos os valores de qualquer tipo devidos, decorrentes da utilização do Serviço.

O Município pode rescindir uma Assinatura, e sem mais formalidades, no prazo de sete (7) dias de calendário, após o envio de um e-mail ou carta de aviso formal, convidando o UTILIZADOR a regularizar a sua situação, no caso deste não ter procedido à devida regularização. Como compensação, o Município pode exigir o pagamento imediato de qualquer valor restante devido ao Serviço e, de qualquer forma, reter qualquer valor já recebido como tal.

O utiilizador reserva-se o direito de recuperar o valor da sua dívida em Tribunal.

A possibilidade do utiilizador rescindir uma assinatura, nos termos deste artigo, não exclui o direito de aplicar quaisquer penalidades ao UTILIZADOR, podendo este direito ser exercido para além da rescisão, por falta de uma Assinatura, e de acordo com as disposições do artigo 11.1.1 e do Anexo destes TGAUS.

A rescisão de uma Assinatura em todos os casos resulta na exclusão da Conta do Usuário.

13.2 Cancelamento de Assinatura por razões legítimas

O UTILIZADOR, ou um de seus legítimos representantes, poderá rescindir a sua Assinatura a qualquer momento, somente nos casos listados abaixo, e deverá acompanhar o seu pedido de rescisão dos documentos de suporte:

• Mudança profissional (certificado do empregador);

• Morte do cliente (certidão de óbito);

• Mudança da residência principal do UTILIZADOR para outra cidade (comprovante de residência).

O pedido de rescisão por motivos legítimos deve ser enviado por correio registado com aviso de receção, com os documentos de suporte correspondentes ao evento em questão, para o seguinte endereço: cmb@cm-braganca.pt. Se a rescisão for realizada dez (10) dias antes do término do mês de calendário vigente, a rescisão entrará em vigor no 1º dia do mês de calendário seguinte. Se a rescisão for feita a menos de 10 (dez) dias do término do mês calendário vigente, a rescisão entrará em vigor no 1º dia do seguinte mês do calendário.

O preço que teria sido cobrado no período de subscrição após a rescisão entrar em vigor, após o processamento do pedido dentro de um prazo razoável, será totalmente reembolsado ao UTILIZADOR ou em caso de morte aos seus legítimos herdeiros, desde que não haja ações em andamento em relação à violação do Serviço.

Artigo 14º - Reclamações

Quaisquer pedidos de informação, esclarecimentos e quaisquer reclamações devem ser endereçados ao Serviço de Atendimento ao Cliente através das secções “Fale connosco” do Site ou da Aplicação, por e-mail cmb@cm-braganca.pt ou por correio postal para: Municipio de Bragança, Forte S. João de Deus, 5300-263 Bragança

Artigo 15º - Propriedade Intelectual

O Site e a APP são propriedade intelectual protegidas pela lei de propriedade intelectual. O Site e o Aplicativo como um todo e cada um dos elementos que os compõem (como textos, bases de dados, softwares, animações, imagens, fotografias, ilustrações, diagramas, logotipos, sons, música) são propriedade exclusiva do Municipiod e Bragança, que é a única entidade para afirmar os direitos de propriedade intelectual relacionados a eles, bem como os direitos específicos do produtor de banco de dados. Assim, de acordo com as disposições do Código de Propriedade Intelectual e convenções internacionais, é proibido representar, reproduzir, modificar, publicar, adaptar, explorar todo ou parte do Site ou Aplicativo, ou seus componentes, em qualquer meio, por qualquer meio que não seja para uso pessoal e privado do Usuário para fins não comerciais sem autorização prévia e por escrito da Empresa. A violação dessas disposições expõe o Usuário às penalidades previstas tanto no Código de Propriedade Intelectual quanto no Código Penal por violação de direitos autorais e marcas, bem como aquelas previstas no Código Civil de responsabilidade civil.

As marcas comerciais, logotipos e nomes de domínio que aparecem no Site e Aplicação são de propriedade exclusiva do Municipio de Bragança e/ou de outras empresas correlacionadas.

É proibida qualquer forma de reprodução ou uso dessas marcas ou nomes de domínio.

A criação de hiperlinks para o Site ou Aplicativo só pode ser feita com a permissão por escrito e prévia do Municipio de Bragança, que, se concedida, pode ser revogada a qualquer momento e sem compensação.

De acordo com este artigo, o termo "Dados Pessoais" refere-se a quaisquer informações relativas a um indivíduo identificado ou identificável que possam ser identificados, direta ou indiretamente, inclusive por referência a um identificador, como nome, número de identificação, dados de localização, um identificador on-line, etc.

Ao criar uma Conta, o UTILIZADOR concorda com a recolha e processamento de seus Dados Pessoais pelo Municipio de Bragança ou qualquer fornecedor designado, de acordo com todas as regulamentações aplicáveis relativas à proteção de dados pessoais, que se enquadrem na definição dada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, incluindo os “Dados de Acesso” e os “Dados de Utilização” aqui definidos.

O Municipio de Bragança é responsável pelo processamento de dados pessoais recolhidos como parte dos Serviços.

De qualquer forma, o Municipio de Bragança compromete-se a cumprir as leis e regulamentos de privacidade aplicáveis.

Os Dados Pessoais do UTILIZADOR recolhidos pelo Município de Bragança, são estritamente necessários para a gestão e execução dos Serviços (faturação, pagamento, acesso a bicicletas, atendimento ao cliente, etc.). Neste contexto, o UTILIZADOR aceita que certas informações recolhidas sobre ele podem ser processadas num país fora da União Europeia, com o Municipio de Bragança tomando as medidas adequadas para manter um nível ideal de confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais do UTILIZADOR, inclusive exigindo que todos os seus subcontratados e fornecedores implementem quaisquer medidas técnicas e organizacionais adequadas, continuamente, para proteger os Dados Pessoais do UTILIZADOR e fornecer o mesmo nível de proteção exigido pela regulamentação portuguesa e europeia sobre dados pessoais.

O UTILIZADOR aceita que os seus Dados Pessoais serão armazenados, processados e transferidos pelo Municipio de Bragança aos seus subcontratados ou fornecedores para os fins acima mencionados, que só poderão aceder de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Os Dados Pessoais recolhidos também permitem que o Municipio de Bragança informe o UTILIZADOR sobre ofertas promocionais ou os informe de novos serviços.

Artigo 16 º - Lei aplicável/ Resolução de Conflitos

Os TGAUS, o Contrato e todas as relações entre o Municipio de Bragança e o UTILIZADOR estão sujeitos à legislação portuguesa. Qualquer disputa relacionada à formação, interpretação e/ou implementação do Acordo deve, em primeiro lugar e, sempre que possível, ser resolvida através de negociações amigáveis. Na ausência de uma resolução amigável, qualquer das partes terá o poder de submeter a disputa aos tribunais competentes da jurisdição em que está localizada a residência habitual do UTILIZADOR ou onde a violação foi supostamente cometida.

Artigo 17 º - Disposições Diversas

17.1 Data de efeito e modificação dos TGAUS

Os TGAUS são aplicáveis a partir de 01/03/2023 pressupondo o uso dos Serviços a partir dessa data. O Municipio de Bragança reserva-se o direito de alterar os TGAUS a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo tais alterações aplicáveis às transações efetuadas a partir da data da alteração.

17.2 Ausência de renúncia

O facto do Municipio de Bragança não se valer, em algum momento, de uma das disposições dos TGAUS, não pode ser interpretado como uma renúncia posterior de qualquer uma dessas disposições.

17.3 Força maior

Qualquer caso de força maior, conforme definido pela jurisprudência dos tribunais portugueses, incluindo a interrupção dos meios de telecomunicações, suspende as obrigações previstas nos TGAUS afetados pelo caso de força maior e exclui qualquer responsabilidade do Municipio de Bragança, nos termos que se encontram previstos na Lei, assumindo o UTILIZADOR todas as consequências financeiras decorrentes do caso de força maior que venha a afetar o desempenho das obrigações do Municipio, que não será responsabilizada por qualquer atraso ou incumprimento resultante do caso de força maior.

17.4 Site e Aplicação

O Municipio de Bragança não garante que não se verifiquem anomalias no Site ou na Aplicação, assim como anomalias, erros ou bugs, nem garante que os mesmos possam ser corrigidos, ou que o Site ou a Aplicação funcione continuamente, sem paralisações ou interrupções, ou que eles sejam compatíveis com o hardware ou configuração particular do UTILIZADOR. O Municipio de Bragança não é de forma alguma responsável por falhas atribuíveis ao software de terceiros. Não será responsável por danos previsíveis ou imprevisíveis, materiais ou imateriais (incluindo danos emergentes ou lucros cessantes) resultantes do uso ou incapacidade total ou parcial de usar o Site ou Aplicativo e de forma mais ampla dos Serviços.

O UTILIZADOR conhece as características e limitações das redes de comunicações, em especial o seu desempenho técnico, os tempos de resposta para visualização, consulta ou transferência de dados e os riscos associados à segurança das comunicações.

De qualquer forma, a Empresa não será responsável em qualquer caso de perda ou falha do Smartphone do UTILIZADOR, impedindo a ligação com o Site e/ou a Aplicação, inclusive durante o aluguer de uma bicicleta.

17.5 Sites de Terceiros

O Site ou APP pode incluir links para outros sites ou outras fontes da Internet. Na medida em que o Municipio de Bragança não pode controlar esses sites e fontes externas, não pode ser responsabilizada pelo fornecimento desses sites e fontes externas e, portanto, encontra-se isenta de qualquer responsabilidade pelo conteúdo, anúncios, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis a partir desses sites ou fontes externas. Esses links são fornecidos apenas com o objetivo de facilitar a busca de informações pelo UTILIZADOR.

 

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CONDITIONS GÉNÉRALES D’ACCÈS ET D’UTILISATION DU SERVICE (CGAUS)

Article 1 - Présentation des services

Xispa est un service de vélo en libre-service avec support électrique, avec stations de chargement, dans des

zones réservées, avec signature du service ou de l’utilisation d’un vélo. L'application (ci-après dénommée « App

») est disponible dans l’Apple Store et le Google Store. Toutes les informations sont également disponibles sur le

site www.cm-braganca.pt (ci-après dénommé le « site »).

Les présentes CGAUS régissent la fourniture de services aux particuliers (« UTILISATEUR ») dans les conditions énoncées ci-dessous.

Article 2 - Définitions

Signature : désigne la signature souscrite par l’UTILISATEUR dans le cadre du service, tel que défini à l’article

4.1.2 du CGAUS ainsi que sur le site internet et/ou dans l’Application.

CGAUS : désigne les présentes Conditions Générales d’Accès et d’Utilisation du Service.

Compte : désigne le compte créé par l’UTILISATEUR dans l’Application, qui permet d’utiliser le Service.

Session : désigne la période d’utilisation du vélo par l’UTILISATEUR, commençant parle déverrouillage du vélo à la station d’origine et se terminant à la fin du trajet par l’UTILISATEUR, c’est-à-dire le cadenas de vélo dans une station municipale et fermé dans l’Application.

Service à la clientèle : désigne le service à la clientèle de Xispa, qui peut être contacté par l’UTILISATEUR pour toute question relative aux services, por le numero 273304200, 273304275 et 273304243 (lundi à vendredi) ou, par e-mail cmb@cm-braganca.pt

Smartphone : désigne un téléphone mobile doté d’un écran tactile, d’un appareil photo et de fonctions assimilées à un ordinateur portable. Dans le cadre du Service, le smartphone utilisé par l’UTILISATEUR doit fonctionner avec l’un des systèmes d’exploitation suivants : Android (version 5.4 ou supérieure) ou iOS (version 11 ou supérieure).

Vélo : désigne le véhicule à deux roues à assistance électrique, dont la cylindrée est activée par un mouvement circulaire des jambes de l’UTILISATEUR, et mis à disposition dans le cadre du projet Xispa dans le cadre du Service.

Station : fait référence à la zone de stationnement obligatoire pour vélos, qui permet à l’UTILISATEUR de terminer le trajet. En dehors de ce périmètre, l’UTILISATEUR peut faire une pause, mais ne peut pas terminer le voyage. En cas de pause ou de stationnement à l’extérieur des stations installées, le voyage se poursuit, ainsi que le paiement correspondant.

Article 3 - Cadre juridique - Conditions contractuelles

Les Services proposés par Xispa sont décrits dans les présentes Conditions Générales, dans la présentation des

Services disponibles sur le Site et dans l’Application disponible.

Lors de l’utilisation d’un vélo, tous les UTILISATEURS doivent se conformer au TGAUS, aux informations sur les vélos et aux informations de l’Application pour la création de compte et le processus de location. Cet ensemble de conditions constitue le contrat qui lie l’Xispa à l’UTILISATEUR (désormais le « Contrat ») une fois votre Compte créé.

Toute utilisation des Services par l’UTILISATEUR, suivant les processus décrits à l’article 6 ci-dessous, entraîne l’acceptation pleine, complète et sans réserve du TGAUS par l’UTILISATEUR. L’UTILISATEUR renonce expressément à l’utilisation de ses propres conditions d’achat ou d’autres conditions, validant les termes du Contrat dans le cadre du processus de création et de validation de son Compte. Les TGAUS prévalent sur toutes autres conditions générales ou spécifiques de vente ou d’achat de l’UTILISATEUR qui ne sont pas expressément acceptées par Xispa.

TGAUS s’applique à toute utilisation des Services par un UTILISATEUR et sont disponibles à tout moment sur le Site et l’Application.

L’UTILISATEUR est informé que le simple fait d’utiliser les Services implique l’acceptation pleine et entière et sans réserve de l’ensemble des stipulations prévues dans le CGAUS. L’UTILISATEUR reconnaît qu’il est pleinement informé et donne son accord sur le contenu du CGAUS, et la dispense de la signature manuscrite ou électronique du document.

Article 4 - Description des Services

4.1 Présentation du Service

Le Service vous permet, après avoir créé un Compte dans l’Application et validé votre abonnement, d’utiliser un

Vélo conformément aux conditions décrites ci-dessous.

Le Service est un service de location de vélos en libre-service sans limites et avec des aires de stationnement

réservées, permettant la prise en charge et le retour des vélos dans l’une de ces zones.

Le Vélo est équipé d’une serrure Bluetooth qui se déverrouille à l’aide de l’Application et se verrouille mécaniquement, permettant à l’UTILISATEUR de soulever et de rendre un vélo.

4.1.1 Disponibilité du service et période d’utilisation du vélo

1. Avant de retirer le vélo du parc choisi, l'utilisateur doit justifier de son abonnement au service, en glissant la compte dans le système informatique disponible à la station vélo choisie et en s'assurant qu'elle est en bon état d'utilisation et de conservation.

2. L'utilisation des bicyclettes est exclusive au périmètre urbain de la ville de Bragance, sauf dans des situations spécifiques et dûment autorisées par la Municipalité de Bragance.

3. L'UTILISATEUR peut utiliser un vélo pendant un maximum de 2 heures par utilisation et sous réserve de leur disponibilité.

4. Le vélo est sous la responsabilité du titulaire de le compte pendant la période comprise entre la prise en charge et la restitution dans l'un des parkings du système.

5. L'utilisateur assume les conséquences résultant des retards de livraison, ainsi que les frais résultant de l'abandon, du vol et/ou du non retour.

6. Est considéré comme vol et/ou non-restitution le vélo qui n'est pas restitué et garé aux emplacements prévus à cet effet.

7. L'utilisateur doit utiliser le service avec la modération nécessaire et conformément aux règles prévues par le présent règlement.

8. L'utilisateur s'engage, pendant le temps d'utilisation, à utiliser correctement le vélo, à livrer le vélo en bon état de fonctionnement et de conservation, à rouler et à garer le vélo dans des zones appropriées et sûres, en respectant toujours les règles définies par le Code de la route et utilisation de l'espace public de la ville de Bragance.

9. L'utilisateur doit retirer et restituer le vélo aux heures et lieux autorisés, sous peine de désactivation de le compte et d'indisponibilité du service, et doit s'assurer que le vélo est bien verrouillé à chaque livraison.

10. L'utilisation du vélo au-delà du temps autorisé, et chaque fois que cela ne se produit pas pour des raisons dûment justifiées, implique l'interruption de la disponibilité du service pendant une période d'un mois.

11. L'enregistrement de l'adhésion et de l'utilisation n'exonère pas l'utilisateur respectif de toute responsabilité civile ou pénale découlant d'une utilisation inappropriée ou abusive de l'équipement, y compris les dommages causés à des tiers, résultant d'éventuels accidents de la route ou autres.

Article 5 - Modalités de souscription des Services

5.1. Abonnement aux Services

5.1.1 Création d’un compte

5.1.1.1 Création d’un compte pour le Service

Afin d’utiliser le Service, l’UTILISATEUR doit créer un Compte en remplissant le formulaire d’inscription à l’application.

L’Utilisateur :

1. Choisissez votre identifiant (numéro de mobile), qui vous permettra de vous connecter et

d’accéder aux informations de votre compte,

2. Insérez vos coordonnées (nom, prénom, email),

3. Accepte les CGAUS pour l’utilisation de l’Application,

4. Une fois l’introduction de ces informations terminée, l’UTILISATEUR est invité à s’inscrire. Vous recevrez alors un code de vérification, par SMS au numéro de téléphone portable indiqué dans le registre,

5. Entrez le code de vérification dans l’APP,

6. Définir un mot de passe,

7. Confirmez votre mot de passe.

Pour la création de votre Compte, l’UTILISATEUR est seul responsable du choix de son identité et de ses coordonnées, y compris les droits de tiers en matière d’usurpation d’identité, ou de droits de propriété intellectuelle, et celui de son mot de passe, ainsi que le maintien de sa confidentialité et, le cas échéant, des conséquences éventuelles.

Si l’UTILISATEUR perd ou oublie un élément de son identifiant, il doit contacter le Service Client.

En cas de perte ou d’oubli de votre mot de passe, l’UTILISATEUR doit suivre la procédure indiquée via l’hyperlien

« mot de passe oublié » dans l’APP. Dans ce cadre, l’UTILISATEUR doit indiquer son identifiant (numéro de téléphone portable) ; Ensuite, un code de vérification sera envoyé via l’identifiant indiqué. L’utilisateur sera ensuite redirigé vers une page où il devra entrer le code de vérification précédemment transmis et définir un nouveau mot de passe. L’UTILISATEUR devra enfin sauvegarder ces informations pour activer son nouveau mot de passe.

Une fois toutes ces étapes terminées, l’UTILISATEUR pourra visualiser tous les trajets effectués dans l’Application, directement dans la rubrique « Mes Voyages ». En cas de réclamation concernant l’un des trajets, l’UTILISATEUR sera tenu de fournir le numéro de vélo correspondant, ainsi que l’heure de prise en charge et la fin de l’utilisation du vélo.

5.1.2 Sécurité, perte, vol de l’identité et/ou du mot de passe de l’UTILISATEUR

Lors de la création de votre Compte, l’UTILISATEUR saisit votre numéro de téléphone mobile (qui devient votre identifiant), nom, prénom, email valide et choisit un mot de passe qui répond aux exigences de complexité indiquées dans l’APP.

L’identifiant et le mot de passe énoncés ci-dessus sont strictement confidentiels et destinés à un usage personnel. En conséquence, l’UTILISATEUR s’engage à ne les divulguer à personne de quelque manière que ce soit. L’UTILISATEUR est seul responsable de sa garde et sera présumé responsable de toute utilisation des Services et plus largement de tous les actes accomplis depuis ou via son Compte. En cas de perte, de vol ou de détournement de votre mot de passe, l’UTILISATEUR s’engage à prévenir le Service Client dès qu’il a connaissance de l’un quelconque des faits décrits ci-dessus.

5.2 Conditions de résolution

L’UTILISATEUR a le droit de résilier le contrat d’utilisation de ce Service dans un délai de quatorze (14) jours calendaires, à compter du jour de la conclusion du contrat, et doit communiquer à l’Municipale formellement et sans équivoque cette intention, et elle doit être envoyée avant l’expiration du délai de résolution.

En cas de résolution du contrat de l’UTILISATEUR, l’utilisateur a le droit d’être remboursé pour les quantités d’utilisation résultant des téléchargements effectués et non consommés.

Article 6 - Modalités d’utilisation des Services

6.1 Comment utiliser les vélos

6.1.1 Modalités de location de vélos

Le Service n’est accessible qu’à partir d’un smartphone via l’Application. Le Site permet uniquement l’accès aux

présentations et informations sur le Service.

Pour utiliser un vélo, l’UTILISATEUR doit donc disposer tout au long de sa location (y compris au moment du retour du vélo), d’un téléphone portable de type smartphone, ainsi que d’un accès internet permettant d’installer et d’utiliser l’Application.

Une fois l’Application installée sur votre smartphone, la création de votre Compte complété et les fonctionnalités Bluetooth et géolocalisation de votre smartphone activées, l’UTILISATEUR pourra visualiser les vélos disponibles à la location à proximité, aux stations Raia Norte Bikes.

Lorsque vous êtes à côté du vélo, l’UTILISATEUR peut le déverrouiller via l’Application. Pour ce faire, l’UTILISATEUR devra cliquer sur le bouton « Déverrouiller » afficher en bas de l’écran puis pointer le capteur de la caméra qui équipe votre smartphone vers le code QR situé sur le vélo ou le cadenas à l’avant du vélo. L’UTILISATEUR devra alors libérer le câble de sécurité du support auquel le vélo est attaché et insérer la pointe dans le support du panier. L’UTILISATEUR peut alors utiliser le vélo.

Pour déverrouiller le vélo, et si vous ne pouvez pas lire avec succès le code QR pour une raison quelconque, l’UTILISATEUR peut choisir d’entrer manuellement le numéro d’identification du vélo ou de l’appareil antivol dans l’application.

6.1.2 Comment retourner à vélo

Pour restituer le vélo, l’UTILISATEUR devra laisser son vélo dans l’une des stations indiquées dans l’APP. Au

retour, l’UTILISATEUR doit garer le vélo et le fixer avec le cadenas et le câble sur le support existant à cet effet.

Pour clôturer votre Session, l’UTILISATEUR devra :

1. Fermez manuellement le cadenas en déplaçant le câble de sécurité à travers la perle désignée dans la place de stationnement vacante, choisie.

2. Déconnexion dans l’Application : L’UTILISATEUR sera alors invité à prendre une photo du vélo garé et en toute sécurité, et la Session sera clôturée dans l’Application après la confirmation définitive de la fin de votre location par l’UTILISATEUR. Pour être valide, la photo du vélo de l’utilisateur doit inclure toutes les exigences suivantes :

• La photographie doit montrer le câble de sécurité attaché à la station de vélo ;

• La photographie doit montrer le numéro d’identification du vélo, apposé sur celui-ci ;

• La photo doit clairement montrer le vélo.

Si un vélo n’est pas garé dans la zone de couverture indiquée dans l’application, la location ne sera pas terminée.

Si un vélo n’est pas garé à proximité de l’une des stations dans une place de parking indiquée dans l’APP ou si la photographie ne remplit aucune des conditions de sa validation, l’UTILISATEUR peut être informé, par e-mail ou SMS, du non-respect des règles de restitution des vélos et faire l’objet de sanctions.

6.1.3 Restrictions sur l’utilisation du Service de vélos

L’accès au Service Vélo est interdit aux mineurs de moins de 16 ans, accompagnés ou non.

Le Service est accessible aux mineurs âgés de 16 à 18 ans ; La souscription à l’Abonnement peut être effectuée

par le représentant légal et/ou sous sa responsabilité.

En conséquence, et tel que défini à l’article 8 des présentes CGAUS, les parents ou le représentant légal de tout mineur inscrit au Service seront responsables de tout dommage causé directement ou indirectement par le mineur dans le cadre de l’utilisation du Service.

L’identifiant et les mots de passe de l’UTILISATEUR faisant l’effet strictement personnels, il est donc interdit aux UTILISATEURS de prêter, de louer ou de donner leurs noms d’utilisateur et/ou mots de passe permettant d’accéder au Service Vélo.

L’UTILISATEUR peut utiliser le vélo conformément au CGAUS et pour un usage privé et raisonnable, ce qui exclut

notamment mais sans exclure d’autres situations :

1. Toute utilisation contraire aux dispositions du code de la route applicable, notamment aux dispositions du Code de la route ;

2. Toute utilisation liée à des activités illégales, immorales ou contraires aux bonnes mieux ;

3. Toute utilisation du Vélo susceptible de mettre en danger l’UTILISATEUR ou d’autres personnes, notamment sous l’influence de l’alcool ou de drogues ;

4. Toute utilisation sur terre ou dans des conditions susceptibles d’endommager le vélo ;

5. Toute utilisation du vélo de manière irrégulière ou dangereuse ;

6. Toute utilisation du vélo par une personne autre que l’UTILISATEUR ;

7. Le transport de tout passager de quelque manière que ce soit ;

8. Le transport de tout animal sous quelque forme que ce soit ;

9. Le transport de tout article/objet illégal ou dangereux ;

10. Transport dans le panier avant d’une charge supérieure à 5 kg ;

11. Tout démontage ou tentative de démontage de tout ou partie du vélo ;

12. Tout acte ou tentative de forcer, modifier ou réparer le vélo de quelque manière que ce soit ;

13. Tout ajout d’accessoires ou d’autres objets au vélo ;

14. Tout cadenas de vélo qui n’est pas de la manière indiquée dans le CGAUS ou le non-blocage ;

15. Toute charge totale du vélo dépasse 120 kg.

16. En général, toute autre utilisation anormale d’un vélo.

La municipalité se réserve le droit de résilier le Compte de l’UTILISATEUR sans indemnité, s’il constate que l’UTILISATEUR ne respecte pas les conditions énoncées dans le présent article, y compris les situations de vol ou de vol, de vandalisme ou de mise en danger de tiers.

Article 7 - Pannes de vélos

Dans le cadre de l’utilisation du service, l’UTILISATEUR doit effectuer une inspection visuelle avant de déverrouiller son vélo.

• Si l’UTILISATEUR découvre un défaut après avoir déverrouillé le vélo, il doit signaler le problème dans

l’APP,

• Si l’UTILISATEUR découvre un défaut lors de l’utilisation du Service, il doit ramener le Vélo à l’une des stations visibles dans l’Application et le bloquer. L’UTILISATEUR doit alors signaler le problème dans

l’Application.

la municipalité demande à l’UTILISATEUR de ne pas utiliser de vélo s’il identifie un défaut qui présente un risque potentiel pour lui-même ou pour d’autres UTILISATEURS du Service ou des Tiers.

Article 8 - Responsabilités et déclarations de l’Utilisateur

8.1 Dispositions générales

L’UTILISATEUR s’engage à faire un usage normal et correct du Service, en s’engageant notamment à utiliser les Services avec prudence, diligence et soin, et conformément à CGAUS et aux règles de circulation prévues notamment par le Code de la route.

L’UTILISATEUR est responsable du vélo qu’il loue ; en particulier, il doit éviter sa dégradation, sa destruction ou sa disparition et doit le restituer dans le même état qu’il l’était lorsqu’il l’a déverrouillé au début de la séance, avec la raison de l’usure normale résultant de son utilisation.

En cas de constatation d’utilisation du vélo contraire aux dispositions de CGAUS, l’UTILISATEUR s’engage à restituer le vélo dans les meilleurs délais, notamment à la demande de la municipalité ou de ses représentants.

L’UTILISATEUR s’engage à informer dans les plus brefs délais par le biais de l’Application la perte ou le vol du vélo, ou tout autre problème lié au vélo, immédiatement après la survenance de celui-ci, restant, en tout état de cause, le vélo sous sa responsabilité jusqu’à sa livraison à la fin de la session.

L’UTILISATEUR est seul responsable de tous les objets qu’il transporte dans le cadre de l’utilisation du Service.

Enfin, l’UTILISATEUR est seul responsable de la mise à jour de ses données personnelles et des conséquences

dommageables pouvant résulter de l’absence de communication de tout changement le concernant.

8.2 Responsabilités et représentations dans le cadre du Service

L’UTILISATEUR déclare pouvoir utiliser un vélo, être âgé d’au moins 16 ans et avoir une condition physique adaptée au cyclisme. Le Vélo étant sous la responsabilité de l’UTILISATEUR, il est recommandé d’effectuer, avant d’utiliser le Vélo, un contrôle visuel de base de ses principaux éléments fonctionnels, notamment :

1. Fixation correcte de la selle, des pédales, des lattes et du panier ;

2. Le bon fonctionnement de la sonnette, des freins et de l’éclairage ;

3. Le bon état général du cadre et des pneus.

Dans le cas contraire, l’UTILISATEUR doit signaler tout incident dans l’APP et ne pas utiliser un vélo qu’il juge inapproprié. Il est également recommandé à l’UTILISATEUR :

1. Adapter la distance de freinage ou même renoncer à l’utilisation du Vélo en cas de mauvais

temps (pluie, neige, glace, brouillard) ;

2. Ajuster la selle pour adapter sa hauteur à sa morphologie ;

3. Porter un casque certifié (obligatoire pour la utilization du vélo) et des vêtements appropriés;

4. En limitant le transport d’objets lourds ou encombrants dans le panier avant du Vélo, la charge totale de ce panier ne doit en aucun cas dépasser 5 kg. Par ailleurs, l’UTILISATEUR s’engage, dans le cadre de l’utilisation du Service et de l’utilisation du vélo, à respecter scrupuleusement et sans réserve les dispositions du Code de la Route.

L’UTILISATEUR est seul responsable des dommages causés par l’utilisation du vélo lors d’une séance.

Les parents ou représentants légaux de tout mineur inscrit au Service seront responsables de tout dommage

causé directement ou indirectement par le mineur au cours de l’utilisation du Service.

En cas de disparition du vélo que vous utilisez, l’UTILISATEUR a l’obligation de signaler cette disparition immédiatement après que le vol a été constaté dans l’Application. Ensuite, la municipalité le contactera comme prévu dans ces TGAUS. En cas d’accident et/ou d’incident impliquant le vélo, l’UTILISATEUR a l’obligation de rapporter les faits dans les plus brefs délais dans l’Application. Le vélo reste sous votre responsabilité jusqu’à ce qu’il soit bloqué et retourné à l’une des stations indiquées dans l’Application.

Article 9 - Assurance

Dans le cadre du Service

9.1 L'UTILISATEUR bénéficie de l´utilisation dún vélo avec assurance responsabilité civile, conformément à ce qui est prévu dans la police, concernant les garanties et les exclusions qui y sont prévues, et qui sont présumées avoir été acceptées avec la souscription des présentes conditions, tous les dommages matériels ou immatériels subis par l'UTILISATEUR ou causés par des tiers lors de l'utilisation du Vélo sont exclus.

9.2 En cas d'événement susceptible d'être inclus dans un cas de sinistre, l'UTILISATEUR doit contacter immédiatement la Municipalité en fournissant toutes les informations demandées, ou dans les meilleurs délais en cas d'empêchement sanitaire.

9.3 Si l'accident entraîne des dommages au vélo, l'UTILISATEUR s'engage à le communiquer immédiatement à la Municipalité, en attendant les instructions nécessaires au cas où il serait nécessaire de le récupérer.

Article 10 - Conditions financières

Le prix du Service comprend soit un paiement, soit un Abonnement pouvant être souscrit par l'UTILISATEUR et/ou le prix de son utilisation sous forme de sessions variant selon la durée respective, calculée comme indiqué dans la TGAUS.

Les tarifs sont indiqués dans l'Application et/ou sur le Site avant l'ouverture d'un abonnement ou d'une session, ainsi que sur une grille tarifaire disponible sur l'Application et sur le Site.

10.1 Moyens de paiement

L'Utilisateur doit impérativement fournir une carte bancaire valide et un compte dont le solde bancaire permet le paiement de ces Services ;

Pour démarrer une session, l'UTILISATEUR doit disposer d'un solde créditeur sur son Compte ou avoir souscrit à un Abonnement.

Lors de la création de son Compte, l'UTILISATEUR s'engage et s'engage à ne pas résilier sa carte bancaire sans fournir les coordonnées d'une nouvelle carte bancaire valide, ainsi qu'à remplacer toute carte bancaire invalide ou expirée par une carte bancaire valide, faute de quoi le Compte ne permettra pas l'accès au Service jusqu'à sa régularisation.

Sauf dérogation expresse et spécifique aux présentes TGAUS, d'une manière générale, la Commune prélèvera toutes sommes à la charge de l'UTILISATEUR (y compris les éventuelles pénalités et autres frais de toute nature, telle qu'une éventuelle déduction pour perte ou vol d'un vélo), qui l'UTILISATEUR reconnaît et accepte expressément.

Dans tous les cas, et notamment si les retenues opérées comme indiqué ci-dessus ne suffisent pas à recouvrer le montant total de la responsabilité de l'UTILISATEUR, la Municipalité se réserve le droit et la possibilité d'entreprendre tout recours ou action afin de recouvrer le montant total qui en résulte. lui est dû.

Article 11 - Franchise

En cas de perte ou de vol de vélo dans le cadre de l’utilisation des Services, l’UTILISATEUR sera redevable à

l’Municipale pour un montant de 1500 euros.

Ces montants seront dus sous la forme d’une franchise (désormais « Franchise »), le paiement dû par l’UTILISATEUR à l’Municipale sera effectué conformément aux dispositions de l’article 10.1 des présentes CGAUS.

Article 12 - Péages - Délits - Amendes - Infractions

L’UTILISATEUR est responsable de toute infraction qui se produit, y compris les règles prévues par le Code de la route, les règles de stationnement et de circulation, et toute autre loi ou réglementation en vigueur, toute infraction pénale, civile ou administrative survenue lors de l’utilisation du Service.

Article 13 - Suspension/Résiliation du service

Un Abonnement aux Services ne peut être résilié par l’utilisateur, ayant été souscrit pour une durée déterminée,

sauf dans les cas prévus à l’article 13.3 du CGAUS.

13.1 Annulation de l’abonnement d’erreur utilisateur

Un Abonnement pourra être résilié par la Commune, en cas de Fraude ou d'utilisation non conforme du vélo (référence aux exclusions définies à l'article 6.1.3 du TGAUS).

Dans tous les cas de résiliation indiqués ci-dessus, l'UTILISATEUR sera responsable de toutes les sommes de toute nature dues, résultant de l'utilisation du Service.

La Commune peut résilier un Abonnement, et sans autre formalité, dans un délai de sept (7) jours calendaires, après l'envoi d'un email ou d'une lettre de mise en demeure, invitant l'UTILISATEUR à régulariser sa situation, au cas où il n'aurait pas procédé à la régularisation adéquate. En compensation, la Municipalité pourra exiger le paiement immédiat de tout montant restant dû pour le Service et, dans tous les cas, retenir tout montant déjà reçu à ce titre.

L'utilisateur se réserve le droit de recouvrer le montant de sa créance en justice.

La possibilité pour l'utilisateur de résilier un abonnement, aux termes du présent article, n'exclut pas le droit d'appliquer d'éventuelles pénalités à l'UTILISATEUR, ce droit pouvant être exercé au-delà de la résiliation, faute d'abonnement, et conformément aux dispositions de l'article 11.1.1 et de l'Annexe aux présentes TGAU.

La résiliation d'un Abonnement entraîne dans tous les cas la suppression du Compte Utilisateur.

13.2 Résiliation de l’Abonnement pour motifs légitimes

L'UTILISATEUR, ou l'un de ses représentants légitimes, peut résilier son Abonnement à tout moment, uniquement dans les cas énumérés ci-dessous, et doit accompagner sa demande de résiliation de justificatifs :

• Changement professionnel (certificat employeur);

• Décès du client (certificat de décès);

• Changement de résidence principale de l'UTILISATEUR dans une autre ville (preuve de résidence).

La demande de résiliation pour motif légitime doit être adressée par courrier recommandé avec accusé de réception, accompagné des pièces justificatives correspondant à l'événement en cause, à l'adresse suivante : cmb@cm-braganca.pt. Si la résiliation intervient dix (10) jours avant la fin du mois civil en cours, la résiliation sera effective le 1er du mois civil suivant. Si la résiliation intervient moins de 10 (dix) jours avant la fin du mois civil en cours, la résiliation prendra effet le 1er jour du mois civil suivant.

Le prix qui aurait été facturé dans la période d'abonnement après la prise d'effet de la résiliation, après traitement de la commande dans un délai raisonnable, sera intégralement remboursé à l'UTILISATEUR ou en cas de décès à ses héritiers légitimes, sous réserve qu'il n'y ait pas de poursuites judiciaires en cours. progrès concernant votre violation du Service.

Article 14 - Réclamations

Toute demande d’information, de clarification et toute réclamation doivent être adressées au Service Client via les rubriques « Contactez-nous » du Site Internet ou de l’Application, par e-mail cmb@cm-braganca.pt ou por poster à : Municipio de Bragança, Forte S. João de Deus, 5300-263 Bragança

Article 15 – Propriété intellectuelle

Le Site et l'APP sont une propriété intellectuelle protégée par le droit de la propriété intellectuelle. Le Site et l'Application dans leur ensemble et chacun des éléments qui les composent (tels que textes, bases de données, logiciels, animations, images, photographies, illustrations, schémas, logos, sons, musiques) sont la propriété exclusive de Municipiod e Bragança, qui est seule à faire valoir les droits de propriété intellectuelle y afférents, ainsi que les droits spécifiques du producteur de la base de données. Ainsi, conformément aux dispositions du Code de la Propriété Intellectuelle et des conventions internationales, il est interdit de représenter, reproduire, modifier, publier, adapter, exploiter tout ou partie du Site ou de l'Application, ou de ses éléments, sur quelque support que ce soit, par quelque des moyens autres que ceux destinés à l'usage personnel et privé de l'Utilisateur à des fins non commerciales sans autorisation écrite préalable de la Société. La violation de ces dispositions expose l'Utilisateur aux peines prévues tant par le Code de la Propriété Intellectuelle que par le Code Pénal pour violation des droits d'auteur et des marques, ainsi que celles prévues par le Code Civil de la responsabilité civile.

Les marques, logos et noms de domaine qui apparaissent sur le Site et l'Application sont la propriété exclusive de la Municipalité de Bragança et/ou d'autres sociétés liées.

Toute forme de reproduction ou d'utilisation de ces marques ou noms de domaine est interdite.

La création de liens hypertextes vers le Site ou l'Application ne peut se faire qu'avec l'autorisation écrite préalable de la Municipalité de Bragance, qui, si elle est accordée, peut être révoquée à tout moment et sans indemnité.

Tel qu'utilisé dans cet article, le terme « Données personnelles » désigne toute information relative à une personne physique identifiée ou identifiable qui peut être identifiée, directement ou indirectement, y compris par référence à un identifiant, tel que le nom, le numéro d'identification, la localisation, un identifiant, etc...

Lors de la création d'un compte, l'UTILISATEUR accepte la collecte et le traitement de ses données personnelles par la municipalité de Bragança ou tout fournisseur désigné, conformément à toutes les réglementations applicables en matière de protection des données personnelles, qui relèvent de la définition donnée par le

règlement général. de la protection des données (RGPD) et par la loi n.º 58/2019, du 8 août, y compris les « données d'accès » et les « données d'utilisation » définies ici.

La Municipalité de Bragance est responsable du traitement des données personnelles collectées dans le cadre des Services.

Dans tous les cas, la municipalité de Bragance s'engage à respecter les lois et réglementations applicables en matière de confidentialité.

Les Données Personnelles de l'UTILISATEUR collectées par la Municipalité de Bragance sont strictement nécessaires à la gestion et à l'exécution des Services (facturation, paiement, accès aux vélos, service client, etc.). Dans ce contexte, l'UTILISATEUR accepte que certaines informations collectées à son sujet puissent être traitées dans un pays hors de l'Union européenne, la Municipalité de Bragança prenant les mesures appropriées pour maintenir un niveau idéal de confidentialité et de sécurité des Données Personnelles de l'UTILISATEUR, notamment en exigeant que tous ses sous-traitants et fournisseurs mettent en œuvre toutes mesures techniques et organisationnelles appropriées, en permanence, pour protéger les Données Personnelles de l'UTILISATEUR et assurer le même niveau de protection requis par la réglementation portugaise et européenne sur les données personnelles.

L'UTILISATEUR accepte que ses Données Personnelles soient stockées, traitées et transférées par la Municipalité de Bragance à ses sous-traitants ou fournisseurs pour les finalités précitées, auxquelles ils ne pourront accéder qu'en conformité avec les dispositions légales et réglementaires applicables.

Les Données Personnelles collectées permettent également à la Municipalité de Bragance d'informer l'UTILISATEUR d'offres promotionnelles ou de l'informer de nouveaux services.

Article 16 - Droit applicable/ Résolution des conflits

Le TGAUS, le Contrat et toutes les relations entre la Municipalité de Bragance et l'UTILISATEUR sont soumis à la législation portugaise. Tout différend relatif à la formation, l'interprétation et/ou la mise en œuvre du Contrat doit d'abord et dans la mesure du possible être résolu par voie de négociations amiables. A défaut de résolution amiable, chacune des parties aura le pouvoir de soumettre le litige aux tribunaux compétents de la juridiction dans laquelle se situe la résidence habituelle de l'UTILISATEUR ou dans laquelle la violation aurait été commise.

Article 17 - Dispositions diverses

17.1 Date d’effet et de modification de CGAUS

Les TGAUS sont applicables à partir du 01/03/2023 en supposant une utilisation des Services à partir de cette date. La Municipalité de Bragança se réserve le droit de modifier le TGAUS à tout moment, sans préavis, ces modifications étant applicables aux transactions effectuées à partir de la date de la modification.

17.2 Absence de démission

Le fait que la commune de Bragance ne fasse pas usage, à un moment donné, de l'une des dispositions du TGAUS, ne peut être interprété comme une renonciation ultérieure à l'une de ces dispositions.

17.3 Force majeure

Tout cas de force majeure, tel que défini par la jurisprudence des tribunaux portugais, y compris l'interruption des moyens de télécommunications, suspend les obligations prévues dans le TGAUS affectées par le cas de force majeure et exclut toute responsabilité de la municipalité de Bragança, en vertu les termes prévus par la loi, l'UTILISATEUR assumant toutes les conséquences financières découlant du cas de force majeure pouvant affecter l'exécution des obligations de la Municipalité, qui ne sera pas tenue responsable de tout retard ou non-respect résultant de la cas de force majeure.

17.4 Site Web et application

La Municipalité de Bragança ne garantit pas qu'il n'y ait pas d'anomalies sur le Site ou l'Application, ainsi que des anomalies, des erreurs ou des bogues, ni ne garantit qu'ils peuvent être corrigés, ou que le Site ou l'Application fonctionnera en continu, sans temps d'arrêt ou interruptions, ou qu'ils sont compatibles avec le matériel ou la configuration particulière de l'UTILISATEUR. La municipalité de Bragança n'est en aucun cas responsable des pannes imputables à des logiciels tiers. Elle ne sera pas responsable des dommages prévisibles ou imprévisibles, matériels ou immatériels (y compris les dommages indirects ou manque à gagner) résultant de l'utilisation ou de l'impossibilité totale ou partielle d'utiliser le Site ou l'Application et plus largement les Services.

L'UTILISATEUR est conscient des caractéristiques et des limites des réseaux de communication, notamment de leurs performances techniques, des temps de réponse pour visualiser, consulter ou transférer des données et des risques liés à la sécurité des communications.

En tout état de cause, la Société ne sera en aucun cas responsable en cas de perte ou de panne du Smartphone de l'UTILISATEUR, empêchant la connexion avec le Site et/ou l'Application, y compris lors de la location d'un vélo.

17.5 Sites tiers

Le Site ou l'APP peut inclure des liens vers d'autres sites Web ou d'autres sources Internet. Dans la mesure où la Municipalité de Bragance ne peut contrôler ces sites et sources externes, elle ne peut être tenue pour responsable de la mise à disposition de ces sites et sources externes et, par conséquent, est exonérée de toute responsabilité quant au contenu, publicités, produits, services ou autres matériaux disponibles sur ces sites ou sources externes. Ces liens sont fournis uniquement dans le but de faciliter la recherche d'informations de l'UTILISATEUR.

 

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GENERAL CONDITIONS OF ACCESS AND USE OF THE SERVICE (GCAUS)

Article 1 - Presentation of services

« Xispa » is a bicycle sharing service with electric support, with charging stations, in reserved areas, with a subscription to the service or the use of a bicycle. The application (hereinafter called "App") is available in the Apple Store and Google Store. All information is also available on the website www.cm-braganca.pt (hereinafter referred to as "website").

These TGAUS govern the provision of services to individuals ('USER') under the conditions set forth below.

Article 2 - Definitions

Signature: refers to the signature subscribed by the USER as part of the service, as defined in Article 4.1.2 of the GCAUS Cas well as on the website and /or in the Application.

GCAUS: refers to these General Conditions of Access and Use of the Service.

Account: refers to the account created by the USER in the Application, which allows the use of the Service.

Session: refers to the period of use of the bike by the USER, starting with the unlocking of the bike at the original station and ending at the end of the journey by the USER, i.e. the bike padlock in a USER station and closed in the Application.

Customer Service: refers to the customer service refers to Xispa's Customer Service, which can be contacted by the USER for any queries related to the Services, through the telephone numbers 273 304 200 , 273 304 275 and 273 304 243 (Monday to Friday) or by mail email cmb@cm-braganca.pt

Smartphone: refers to a mobile phone with a touch screen, a camera and functions similar to a laptop. As part of the Service, the smartphone used by the USER must work with one of the following operating systems: Android (version 5.4 or higher) or iOS (version 11 or higher).

Bicycle: refers to the two-wheeled vehicle with electric assistance, whose displacement is activated by a circular movement of the USER's legs and made available as part of the Raia Norte Bikes project as part of the Service.

Station: refers to the mandatory parking area for bicycles, which allows the USER to complete the journey. Outside this perimeter, the USER can take a break, but cannot finish the trip. In case of break or parking outside the installed stations, the trip continues, as well as the corresponding payment.

Article 3 - Legal framework - Contractual conditions

The Services offered by Xispa are described in these General Terms and Conditions, in the presentation of the Services available on the Site and in the available Application.

When using a bicycle, all USERS must comply with the GCAUS, bicycle information and Application information for account creation and the rental process. This set of conditions constitutes the contract that binds the Xispa to the USER (hereiners the "Contract") once your Account has been created.

Any use of the Services by the USER, following the processes described in Article 6 below, entails the full, complete and unreserved acceptance of the GCAUS by the USER. The USER expressly waives the use of his own conditions of purchase or other conditions, validating the terms of the Contract as part of the process of creating and validating his Account. The TGAUS prevail over any other general or specific conditions of sale or purchase of the USER that are not expressly accepted by Xispa.

CGAUS applies to any use of the Services by a USER and are available at all times on the Site and the Application.

The USER is informed that the simple fact of using the Services implies the full and unreserved acceptance of all the stipulations provided for in the GCAUS. The USER acknowledges that he is fully informed and gives his agreement on the content of the GCAUS, and the exemption from the handwritten or electronic signature of the document.

Article 4 - Description of the Services

4.1 Presentation of the Service

The Service allows you, after creating an Account in the Application and validating your subscription, to use a Bike in accordance with the conditions described below.

The Service is a self-service bicycle rental service without limits and with reserved parking areas, allowing the pick-up and return of bicycles in one of these areas.

The Bike is equipped with a Bluetooth lock that unlocks using the Application and locks mechanically, allowing the USER to lift and return a bike.

4.1.1 Availability of the service and period of use of the bicycle

1. Before removing the bicycle from the chosen park, the user must prove his subscription to the service, by swiping the account in the computer system available at the selected bicycle station and ensuring that it is in good conditions of use and conservation .

2. The use of bicycles is exclusive to the urban perimeter of the city of Bragança, except in specific situations and duly authorized by the Municipality of Bragança.

3. The USER can use a bicycle for a maximum of 2 hours per use and is subject to their availability.

4. The bicycle is under the responsibility of the account during the period of time between collection and return in one of the system's car parks.

5. The user assumes the consequences resulting from delays in delivery time, as well as the charges resulting from abandonment, theft and/or non-return.

6. It is considered theft and/or non-return whenever the bicycle is not returned and parked in the places marked for this purpose.

7. The user must use the service with the necessary moderation and in accordance with the rules provided for in this regulation.

8. The user undertakes, during the time of use, to make correct use of the bicycle, to deliver the bicycle in good working order and conservation, to ride and park the bicycle in suitable and safe areas, always respecting the rules defined by the Highway Code and using the public space of the city of Bragança.

9. The user must pick up and return the bicycle at authorized times and places, under penalty of deactivation of the account and unavailability of the service, and must ensure that the bicycle is properly locked at each delivery.

10. The use of the bicycle beyond the authorized time, and whenever this does not occur for properly proven reasons, implies the interruption of the availability of the service for a period of one month.

11. Registration of membership and use does not exempt the respective user from any civil or criminal liability arising from improper or abusive use of the equipment, including damage caused to third parties, resulting from possible road accidents or others.

Article 5 - Terms of subscription of the Services

5.1. Subscription to the Services

5.1.1 Creating an account

5.1.1.1 Creating an account for the Service

In order to use the Service, the USER must create an Account by completing the application registration form. The User:

1. Choose your username (mobile number), which will allow you to log in and access your account information,

2. Insert your contact details (surname, first name, email),

3. Accepts TGAUS for the use of the Application,

4. Once the introduction of this information is complete, the USER is invited to register. You will then receive a verification code, by SMS to the mobile phone number indicated in the register,

5. Enter the verification code in the APP,

6. Set a password,

7. Confirm your password.

For the creation of your Account, the USER is solely responsible for the choice of his identity and contact details, including the rights of third parties in terms of identity theft, or intellectual property rights, and that of his password, as well as the maintenance of its confidentiality and, if necessary, any consequences.

If the USER loses or forgets an element of his identifier, he must contact Customer Service.

In case of loss or forgetting of your password, the USER must follow the procedure indicated via the hyperlink "forgotten password" in the APP. In this context, the USER must indicate his identifier (mobile phone number); Then a verification code will be sent via the specified identifier. The user will then be redirected to a page where he will have to enter the previously transmitted verification code and set a new password. The USER will finally have to save this information to activate his new password.

Once all these steps have been completed, the USER will be able to view all the journeys made in the Application, directly in the "My Trips" section. In the event of a complaint concerning one of the journeys, the USER will be required to provide the corresponding bicycle number, as well as the pick-up time and the end of the use of the bike.

5.1.2 Security, loss, theft of the USER's identity and/or password

When creating your Account, the USER enters your mobile phone number (which becomes your username), surname, first name, valid email and chooses a password that meets the complexity requirements indicated in the APP.

The username and password set out above are strictly confidential and intended for personal use. Consequently, the USER undertakes not to disclose them to anyone in any way whatsoever. The USER is solely responsible for his custody and will be presumed responsible for any use of the Services and more broadly for all acts performed from or via his Account. In case of loss, theft or misappropriation of your password, the USER undertakes to notify the Customer Service as soon as he becomes aware of any of the facts described above.

5.2 Conditions for resolution

The USER has the right to terminate the contract for the use of this Service within fourteen (14) calendar days, from the day of the conclusion of the contract, and must communicate to the the municipality formally and unequivocally this intention, and it must be sent before the expiry of the cancellation period.

In case of termination of the USER's contract, the user has the right to be reimbursed for the quantities of use resulting from the downloads made and not consumed.

Article 6 - Terms of use of the Services

6.1 How to use bicycles

6.1.1 Bicycle rental arrangements

The Service is only accessible from a smartphone via the Application. The Site only allows access to presentations and information on the Service.

To use a bicycle, the USER must therefore have throughout his rental (including at the time of return of the bike), a mobile phone type smartphone, as well as internet access to install and use the Application.

Once the Application has been installed on your smartphone, the creation of your Account completed and the Bluetooth and geolocation features of your smartphone have been activated, the USER will be able to view the bikes available for rent nearby at the municipality stations.

When you are next to the bike, the USER can unlock it via the Application. To do this, the USER will have to click on the "Unlock" button displayed at the bottom of the screen and then point the camera sensor that equips your smartphone to the QR code located on the bike or the padlock at the front of the bike. The USER must then release the safety cable from the support to which the bike is attached and insert the tip into the basket holder. The USER can then use the bike.

To unlock the bike, and if you cannot successfully read the QR code for any reason, the USER can choose to manually enter the identification number of the bike or anti-theft device in the app.

6.1.2 How to return by bike

To return the bike, the USER must leave his bike in one of the stations indicated in the APP. On return, the USER must park the bike and fix it with the padlock and cable on the existing support for this purpose.

To close your Session, the USER must:

1. Manually close the padlock by moving the security cable through the designated bead in the chosen vacant parking space.

2. Disconnection in the Application: The USER will then be invited to take a photo of the bike parked and safely, and the Session will be closed in the Application after the final confirmation of the end of your rental by the USER. To be valid, the user's bike photo must include all of the following requirements:

1. The photograph must show the safety cable attached to the bike station.

2. The photograph must show the identification number of the bicycle affixed to it.

3. The photo must clearly show the bike.

If a bike is not parked in the coverage area indicated in the application, the rental will not be completed.

If a bicycle is not parked near one of the stations in a parking space indicated in the APP or if the photograph does not meet any of the conditions of its validation, the USER may be informed, by e-mail or SMS, of the non- compliance with the rules of return of bicycles and be subject to sanctions.

6.1.3 Restrictions on the use of the Bicycle Service

Access to the Bike Service is prohibited for minors under the age of 16, accompanied or unaccompanied.

The Service is accessible to minors between the ages of 16 and 18; The subscription to the Subscription can be made by the legal representative and / or under his responsibility.

Consequently, and as defined in Article 8 of these GCAUS, the parents or legal representative of any minor registered with the Service will be liable for any damage caused directly or indirectly by the minor in connection with the use of the Service.

The username and passwords of the USER have strictly personal effect, it is therefore forbidden for USERS to

lend, rent or give their usernames and / or passwords to access the Bike Service.

The USER may use the bicycle in accordance with the GCAUS and for private and reasonable use, which excludes in particular but without excluding other situations:

1. Any use contrary to the provisions of the applicable Traffic Rules, in particular the provisions of the Highway Code.

2. Any use related to illegal, immoral or contrary to the good activities.

3. Any use of the Bike likely to endanger the USER or other persons, in particular under the influence of alcohol or drugs.

4. Any use on land or in conditions likely to damage the bike.

5. Any use of the bicycle in an irregular or dangerous manner.

6. Any use of the bike by a person other than the USER.

7. The carriage of any passenger in any way whatsoever.

8. The transport of any animal in any form whatsoever.

9. The transport of any illegal or dangerous item/object.

10. Transport in the front basket of a load greater than 5 kg.

11. Any dismantling or attempted dismantling of all or part of the bike.

12. Any act or attempt to force, modify or repair the bike in any way.

13. Any addition of accessories or other objects to the bike.

14. Any bicycle padlock that is not in the manner indicated in the GCAUS or non-blocking.

15. Any total load of the bike exceeds 120 kg.

16. In general, any other abnormal use of a bicycle.

The municipality reserves the right to terminate the USER's Account without compensation, if it finds that the USER does not comply with the conditions set out in this article, including situations of theft or theft, vandalism or endangerment of third parties.

Article 7 - Bicycle breakdowns

As part of the use of the service, the USER must carry out a visual inspection before unlocking his bike.

• If the USER discovers a defect after unlocking the bike, he must report the problem in the APP,

• If the USER discovers a defect during the use of the Service, he must bring the Bike back to one of the stations visible in the Application and block it. The USER must then report the problem in the Application.

The municipality asks the USER not to use a bicycle if he identifies a defect that presents a potential risk for himself or for other USERS of the Service or Third Parties.

Article 8 - Responsibilities and declarations of the User

8.1 General provisions

The USER undertakes to make normal and correct use of the Service, in particular by committing to use the Services with caution, diligence and care, and in accordance with GCAUS and the traffic rules provided for in particular by the Traffic Rules.

The USER is responsible for the bike he rents; in particular, it must avoid its degradation, destruction or disappearance and must return it in the same condition as it was when it was unlocked at the beginning of the session, with the reason for normal wear and tear resulting from its use.

In the event of a finding of use of the bike contrary to the provisions of GCAUS, the USER undertakes to return the bike as soon as possible, in particular at the request of the the municipality or its representatives.

The USER undertakes to inform as soon as possible through the Application the loss or theft of the bike, or any other problem related to the bike, immediately after the occurrence of the latter, remaining, in any case, the bike under his responsibility until its delivery at the end of the session.

The USER is solely responsible for all objects that he carries in connection with the use of the Service.

Finally, the USER is solely responsible for updating his personal data and the harmful consequences that may result from the failure to communicate any changes concerning him.

8.2 Responsibilities and Representations in connection with the Service

The USER declares to be able to use a bicycle, to be at least 16 years old and to have a physical condition adapted to cycling. As the Bike is under the responsibility of the USER, it is recommended to carry out, before using the Bike, a basic visual inspection of its main functional elements, including:

1. Correct attachment of the saddle, pedals, slats and basket.

2. The proper functioning of the doorbell, brakes and lighting.

3. The good general condition of the frame and tires.

Otherwise, the USER must report any incident in the APP and not use a bike that he deems inappropriate. It is also recommended to the USER:

1. Adapt the braking distance or even give up the use of the Bike in case of bad weather (rain, snow, ice, fog);

2. Adjust the saddle to adapt its height to its morphology.

3. Wear a certified helmet (mandatory for the use of the bicycle) and appropriate clothing.

4. By limiting the transport of heavy or bulky objects in the front basket of the Bike, the total load of this basket must in no case exceed 5 kg. In addition, the USER undertakes, in the context of the use of the Service and the use of the bicycle, to scrupulously and unreservedly respect the provisions of the Traffic Rules.

The USER is solely responsible for damage caused by the use of the bike during a session.

The parents or legal representatives of any minor registered in the Service will be liable for any damage caused directly or indirectly by the minor during the use of the Service.

In case of disappearance of the bike you use, the USER has the obligation to report this disappearance immediately after the theft has been noted in the Application. Then, the the municipality will contact him as planned in these TGAUS. In the event of an accident and/or incident involving the bicycle, the USER has the obligation to report the facts as soon as possible in the Application. The bike remains under your responsibility until it is blocked and returned to one of the stations indicated in the Application.

Article 9 - Insurance

9.1 As part of the Service

9.1 The USER benefits from the use for a bicycle with civil liability insurance, in accordance with what is provided for in the policy, regarding the coverage and exclusions that are provided for therein, and which are presumed to have been accepted with the subscription of these conditions, all material or non-pecuniary damages suffered by the USER or caused by third parties while using the Bicycle are excluded.

9.2 In the event of an event that may be included in a case of claim, the USER must contact the Municipality immediately, providing all the information requested, or as soon as possible in the event of any impeding health circumstance.

9.3 If the accident results in any damage to the bicycle, the USER undertakes to communicate this fact immediately to the Municipality, awaiting the necessary instructions in case it is necessary to collect it.

Article 10 - Financial conditions

The price of the Service includes either a payment or a Subscription that can be subscribed by the USER and/or the price of its use in the form of sessions that vary according to the respective duration, calculated as indicated in the TGAUS.

Rates are shown on the Application and/or on the Site before a subscription or session is opened, as well as on a rate sheet available on the Application and on the Site.

10.1 Means of payment

It is imperative that the User provide a valid bank card and an account with a bank balance that allows payment for these Services;

To start a session, the USER must have a credit balance in his Account or have subscribed to a Subscription.

When creating his Account, the USER agrees and undertakes not to cancel his bank card without providing the details of a new valid bank card, as well as to replace any invalid or expired bank card with a valid bank card, otherwise Account will not allow access to the Service until its regularization.

Unless these TGAUS are expressly and specifically derogated from, in general, the Municipality will deduct any amounts liable for the USER (including any penalties and other costs of any kind, such as a possible deduction for the loss or theft of a bicycle), which the USER hereby acknowledges and expressly accepts.

In any case, and in particular if the deductions made as indicated above are not sufficient to recover the total amount of responsibility of the USER, the Municipality reserves the right and opportunity to take any remedy or action in order to recover the total amount. that is due to him.

Article 11 - Franchise

In case of loss or theft of bicycle in the context of the use of the Services, the USER will be liable to the the municipality for an amount of 1500 euros.

These amounts will be due in the form of a deductible (henceforth "Franchise"), the payment due by the USER to the the municipality will be made in accordance with the provisions of Article 10.1 of these TGAUS.

Article 12 - Tolls - Offences - Fines - Infringements

The USER is responsible for any violation that occurs, including the rules provided for by the Highway Code, parking and traffic rules, and any other law or regulation in force, any criminal, civil or administrative offense that occurs while using the Service.

Article 13 - Suspension/Termination of the service

A Subscription to the Services cannot be terminated by the user, having been subscribed for a fixed period, except in the cases provided for in Article 13.3 of the GCAUS.

13.1 Cancelling the User Error Subscription

A Subscription may be terminated by the Municipality, in the case of Fraud or non-compliant use of the bicycle (reference to the exclusions defined in article 6.1.3 of the TGAUS).

In all cases of termination indicated above, the USER will be responsible for all amounts of any kind due, resulting from the use of the Service.

The Municipality may terminate a Subscription, and without further formalities, within seven (7) calendar days, after sending an email or formal notice letter, inviting the USER to regularize his situation, in case he does not have carried out the proper adjustment. As compensation, the Municipality may demand immediate payment of any remaining amount due for the Service and, in any case, withhold any amount already received as such.

The user reserves the right to recover the amount of his debt in Court.

The possibility of the user to terminate a subscription, under the terms of this article, does not exclude the right to apply any penalties to the USER, this right may be exercised beyond the termination, for lack of a Subscription, and in accordance with the provisions of article 11.1. 1 and the Annex to these TGAUS.

Termination of a Subscription in all cases results in deletion of the User Account

13.2 Termination of the Subscription for legitimate reasons

The USER, or one of his legitimate representatives, may terminate his Signature at any time, only in the cases listed below, and must accompany his request for termination with supporting documents:

1. Professional change (employer's certificate).

2. Death of the client (death certificate).

3. Moving the user's main residence to another city (proof of residence).

The request for termination for legitimate reasons must be sent by registered mail with acknowledgment of receipt, with the supporting documents corresponding to the event in question, to the following address: cmb@cm-braganca.pt.

If the termination takes place ten (10) days before the end of the current calendar month, the termination will take effect on the 1st day of the following calendar month. If the termination is made less than ten (10) days from the end of the current calendar month, the termination will take effect on the 1st day of the following calendar month.

The price that would have been invoiced during the subscription period after the entry into force of the termination, after processing the order within a reasonable time, will be fully refunded to the USER or in the event of death to his legitimate heirs, provided that there are no ongoing actions in connection with the violation of the Service.

Article 14 - Complaints

Any request for information, clarification and any complaint must be addressed to Customer Service via the "Contact Us" sections of the Website or Application, by e-mail cmb@cm-braganca.pt or by adress to: Municipio de Bragança, Forte S. João de Deus, 5300-263 Bragança.

Article 15 - Intellectual property

The Site and the APP are intellectual property protected by intellectual property law. The Site and the Application as a whole and each of the elements that compose them (such as texts, databases, software, animations, images, photographs, illustrations, diagrams, logos, sounds, music) are the exclusive property of Municipiod e Bragança, which is the sole entity to assert the intellectual property rights relating thereto, as well as the specific rights of the database producer. Thus, in accordance with the provisions of the Intellectual Property Code and international conventions, it is prohibited to represent, reproduce, modify, publish, adapt, exploit all or part of the Site or Application, or its components, in any medium, by any means other than whether for the User's personal and private use for non-commercial purposes without prior written authorization from the Company.

Violation of these provisions exposes the User to the penalties provided for in both the Intellectual Property Code and the Criminal Code for violation of copyright and trademarks, as well as those provided for in the Civil Code of civil liability.

The trademarks, logos and domain names that appear on the Site and Application are the exclusive property of the Municipality of Bragança and/or other related companies.

Any form of reproduction or use of these trademarks or domain names is prohibited.

The creation of hyperlinks to the Site or Application can only be done with the prior written permission of the Municipality of Bragança, which, if granted, can be revoked at any time and without compensation.

As used in this article, the term "Personal Data" refers to any information relating to an identified or identifiable individual who can be identified, directly or indirectly, including by reference to an identifier, such as name, identification number, location, an online identifier, etc.

When creating an Account, the USER agrees with the collection and processing of his Personal Data by the Municipality of Bragança or any designated supplier, in accordance with all applicable regulations regarding the protection of personal data, which fall within the definition given by the General Regulation of Data Protection (RGPD) and by Law n.º 58/2019, of August 8, including the “Access Data” and the “Usage Data” defined herein.

The Municipality of Bragança is responsible for processing personal data collected as part of the Services.

In any case, the Municipality of Bragança undertakes to comply with applicable privacy laws and regulations.

The USER's Personal Data collected by the Municipality of Bragança are strictly necessary for the management and execution of the Services (invoicing, payment, access to bicycles, customer service, etc.). In this context, the USER accepts that certain information collected about him may be processed in a country outside the European Union, with the Municipality of Bragança taking appropriate measures to maintain an ideal level of confidentiality and security of the USER's Personal Data, including requiring that all its subcontractors and suppliers implement any appropriate technical and organizational measures, continuously, to protect the USER's Personal Data and provide the same level of protection required by Portuguese and European regulations on personal data.

The USER accepts that his Personal Data will be stored, processed and transferred by the Municipality of Bragança to its subcontractors or suppliers for the aforementioned purposes, which they will only be able to access in accordance with the applicable legal and regulatory provisions.

The Personal Data collected also allows the Municipality of Bragança to inform the USER about promotional offers or inform them of new services.

Article 16 - Droit applicable/ Résolution des conflits

The TGAUS, the Contract and all relations between the Municipality of Bragança and the USER are subject to Portuguese legislation. Any dispute relating to the formation, interpretation and/or implementation of the Agreement must first and wherever possible be resolved through amicable negotiations. In the absence of an amicable resolution, either party will have the power to submit the dispute to the competent courts of the jurisdiction in which the USER's habitual residence is located or where the violation was allegedly committed.

Article 17 - Miscellaneous provisions

17.1 Effective date and modification of the TGAUS

The TGAUS are applicable from 01/03/2023 assuming the use of the Services from that date. The Municipality of Bragança reserves the right to change the TGAUS at any time, without prior notice, such changes being applicable to transactions carried out from the date of the change.

17.2 Absence of Waiver

The fact that the Municipality of Bragança does not make use, at some point, of one of the provisions of the TGAUS, cannot be interpreted as a subsequent waiver of any of these provisions.

17.3 Force majeure

Any case of force majeure, as defined by the jurisprudence of the Portuguese courts, including the interruption of the means of telecommunications, suspends the obligations foreseen in the TGAUS affected by the case of force majeure and excludes any responsibility of the Municipality of Bragança, under the terms that are foreseen in the Law, the USER assuming all the financial consequences arising from the event of force majeure that may affect the performance of the obligations of the Municipality, which will not be held responsible for any delay or non-compliance resulting from the event of force majeure.

17.4 Website and Application

The Municipality of Bragança does not guarantee that there are no anomalies on the Site or Application, as well as anomalies, errors or bugs, nor does it guarantee that they can be corrected, or that the Site or Application will function continuously, without downtime or interruptions, or that they are compatible with the USER's particular hardware or configuration. The Municipality of Bragança is in no way responsible for failures attributable to third- party software. It will not be liable for foreseeable or unforeseeable, material or immaterial damages (including consequential damages or loss of profits) resulting from the use or total or partial inability to use the Site or Application and more broadly the Services.

The USER is aware of the characteristics and limitations of communication networks, in particular their technical performance, response times for viewing, consulting or transferring data and the risks associated with the security of communications.

In any case, the Company will not be responsible in any case of loss or failure of the USER's Smartphone, preventing the connection with the Website and/or the Application, including when renting a bicycle.

17.5 Third Party Sites

The Site or APP may include links to other websites or other Internet sources. To the extent that the Municipality of Bragança cannot control these sites and external sources, it cannot be held responsible for the provision of these sites and external sources and, therefore, is exempt from any responsibility for the content, advertisements, products, services or other materials available from these sites or external sources. These links are provided solely for the purpose of facilitating the USER's search for information.