O Código Regulamentar do Município de Bragança entra em vigor no dia 21 de julho de 2016, de acordo com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
A publicação do Código Regulamentar do Município de Bragança em Diário da República ocorreu através do Regulamento n.º 700/2016, de 20 de julho.