CONSULTA PÚBLICA - PROJETO DE PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA DE BRAGANÇA (PMAC)

Torna-se público que foi aprovada por unanimidade, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 27 de janeiro de 2025, a versão para consulta pública do Projeto do Plano Municipal de Ação Climática, dando cumprimento ao disposto na Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, designadamente no que se refere aos artigos 9.º e 14.º).

De acordo com a referida deliberação, é estabelecido um prazo de 30 dias consecutivos, para a consulta e participação, a contar do dia seguinte ao da publicação de edital em Diário da República, a qual ocorreu a 6 de fevereiro.

Assim, este período decorre entre 7 de fevereiro a 8 de março de 2025.

Durante este período os interessados poderão formular sugestões, observações e reclamações e apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido Plano.

Para tal, os interessados podem consultar, nos serviços de atendimento municipais e no sítio da internet https://www.cm-braganca.pt, os documentos que acompanharam a deliberação da Câmara Municipal. As participações deverão ser enviadas por correio eletrónico para o endereço a.chaves@cm-braganca.pt ou por correio registado para a Câmara Municipal de Bragança, Forte S. João de Deus, 5300-263 Bragança.

Edital n.º 05

PMAC_BRAGANCA