'Tomada de Posição sobre a 'Desclassificação' do Castelo de Bragança, Domus Municipalis e Museu Abade Baçal'

O Município de Bragança, através da presente nota, vem manifestar a sua estranheza pelo facto de diversos bens imóveis de interesse público e cultural e monumentos históricos terem sido desclassificados, pelo Ministério da Cultura, perdendo o grau de imóveis de interesse nacional.

Falamos de monumentos icónicos do nosso concelho e amplamente valorizados e apreciados pelos brigantinos e por quem nos visita; referimo-nos concretamente ao Castelo de Bragança e à Domus Municipalis, considerados Monumentos Nacionais desde 1910 e ao edifício de interesse público onde se situa o Museu Regional Abade de Baçal e a cuja coleção deixa de ser reconhecida a sua relevância e valor nacionais.

Para nós, brigantinos, esta não deixa de ser uma lamentável notícia, da qual tivemos conhecimento através do comunicado do Conselho de Ministros de 22 de junho.

A nossa primeira reação é de incredulidade pelo facto de o município não ter sido auscultado na tomada de decisão, que exclui do processo os seus principais interessados: os municípios e os munícipes.

É nossa convicção que os monumentos que agora perdem a designação de interesse nacional e interesse público e recebem a designação de interesse municipal cumprem os requisitos da Lei que estabelece os critérios genéricos de apreciação para a classificação ou inventariação.

É para nós inquestionável que os nossos monumentos cumprem esses critérios (“O interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos; a extensão do bem e o que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva; a conceção arquitetónica, urbanística e paisagística…”, apenas para referir alguns desses critérios previstos na lei).

Pela presente reorganização, o Ministro da Cultura anuncia a criação de duas entidades: a Museus e Monumentos de Portugal, com caráter marcadamente empresarial para gerar mais valor, com sede em Lisboa, e outra, o Instituto Público Património Cultural, cuja sede ficará no Porto.

Nada disto foi trabalhado com o Município de Bragança, transparecendo, mais uma vez, a excessiva litoralização das infraestruturas, continuando a denotar-se a tendência centralista com que o governo socialista tem olhado para o território, podendo afirmar-se que a coesão territorial é apenas letra morta na hora das decisões, constituindo esta visão, em nosso entender, uma prática em que, invariavelmente setenta por cento do território parece não existir para S. Bento.

Assim, a Câmara Municipal de Bragança, afirma:

1. Repudiar esta tentativa de desresponsabilização do Estado nesta matéria.

2. Ser imperativo que a gestão patrimonial seja dotada de um verdadeiro investimento em quadros e meios técnicos especializados e que se criem organismos com efetiva presença no território.

3. A reforma em curso empurra-nos no sentido inverso do interesse público, de valorização do património cultural local como testemunho simbólico de factos históricos e de vivências coletivas, bem como do direito de todos os cidadãos à salvaguarda e usufruto do património cultural.

4. Exigir que o Governo recue na intenção manifestada de desclassificação dos monumentos e equipamentos culturais.