Alteração do Título V - Cartão do Munícipe, Parte F – Apoios Municipais, do Código Regulamentar do Município de Bragança (2.ª alteração) - consulta pública

O prazo para a formulação de sugestões por escrito, para a elaboração da Alteração do Título V - Cartão do Munícipe, Parte F – Apoios Municipais, do Código Regulamentar do Município de Bragança, termina no dia 7 de outubro de 2021.

Requerimento para formulação de sugestões

Aviso DRE

Alteração título V - Cartão do Munícipe, Parte F – Apoios Municipais, do CRMB (2.ª alteração)