CONSULTA PÚBLICA

JUSTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEGITIMAM O INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE CONSTANTES DO ANEXO AO PRESENTE DECRETO-LEI NOS TERMOS DO DISPOSTO NO Nº 7 DO ARTº 10º DO DL Nº 163/2006, DE 8 DE AGOSTO.

REQUERENTE: Maria Altina Tavares de Sousa, contribuinte fiscal nº 197.259.529

LOCAL: Avenida João da Cruz, nº 108 – Bragança

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