Discussão pública da 5.ª alteração do RMUET

Encontra-se em discussão pública a quinta alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas (RMUET), edital n.º 418/2012.

Consulte os documentos em anexo.

CERTIDÃO ACTA RC DE 11.04.2012_ALTERAÇÕES

AVISO N. 418_2012 DIARIO DA REPUBLICA DE 30.04.2012