Projeto do Código Regulamentar do Município de Bragança – Consulta Pública

O prazo para a formulação de sugestões por escrito, para a elaboração do Projeto do Código Regulamentar do Município de Bragança, termina no dia 4 de novembro de 2015. 

Aviso n.º 10820-2015

Requerimento

Estrutura

Nota justificativa

Lei Habilitante

Parte A - Parte Geral

Parte B - Urbanismo

Parte C - Ambiente

Parte D - Gestão do Espaço Público

Parte E - Intervenção sobre o Exercício de Atividades Económicas

Parte F - Apoios Municipais

Parte G - Disposição de Recursos e Equipamentos Municipais

Parte H - Taxas e Outras Receitas Municipais

Parte I - Fiscalização e Sancionamento de Infrações

Parte J - Disposições Finais

Anexos

Índice da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

Tabela de Taxas

Novas Taxas da Divisão de Planeamento, Infraestruturas e Urbanismo

Tabela de Preços

Fundamentação Económico-Financeira das Novas Taxas da Divisão de Planeamento, Infraestruturas e Urbanismo