Abertura do Período de Candidaturas a Juízes Sociais para o Biénio 2025-2027
Abertura do Período de Candidaturas a Juízes Sociais para o Biénio 2025-2027
2025/09/11
O Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, sendo que cabe à Câmara Municipal de Bragança desencadear o processo de organização das candidaturas a juízes sociais.
Os juízes sociais são cidadãos nomeados por um período de dois anos para dar apoio na tomada de decisão nos processos de promoção e proteção, nos processos tutelares educativos e nos processos de apadrinhamento civil.
No processo de preparação da lista de candidaturas, pode a Câmara Municipal de Bragança socorrer-se da cooperação de entidades, públicas e privadas, relacionadas por qualquer forma à assistência, formação e educação de menores.
Analisadas as candidaturas por um júri competente, será redigido um Relatório com uma proposta de lista de 15 elementos efetivos e de outros 15 suplentes, para aprovação pela Câmara Municipal e submissão para deliberação da Assembleia Municipal.
Posteriormente, a lista será remetida ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça.
Quem pode ser juiz social?
Cidadãos portugueses de reconhecida idoneidade que satisfaçam as seguintes condições:
Ter mais de 25 anos e menos de 65 anos de idade;
Saber ler e escrever português;
Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
Não estar pronunciado, nem ter sofrido condenação por crime doloso;
Residir no Concelho de Bragança.
Para mais informações, consultar o folheto informativo.
Período de candidaturas:
De 11 de agosto a 11 de setembro de 2025.
O formulário para a candidatura, depois de devidamente preenchido, deve ser enviado, por via eletrónica, para cmb@cm-braganca.pt ou entregue em suporte físico no Balcão Único de Atendimento Municipal, acompanhado dos documentos exigidos.
Só serão consideradas as candidaturas que apresentem todos os documentos obrigatórios:
Formulário de candidatura;
Curriculum Vitae (devidamente datado e assinado);
Certificado do Registo Criminal válido;
Atestado emitido pela Junta de Freguesia que comprove a residência do/a candidato/a no Concelho de Bragança.
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