Conteúdo atualizado em9 de agosto de 2023às 13:59
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Para os devidos efeitos se informa que foi publicada na II série do Diário da República, de 09.08.2023, a 5.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança. - Aditamento ao art.º I/22.º Contraordenações