Consulta Pública - Projeto de Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica

O período de consulta pública do Projeto de Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica decorre pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 18807/2025/2, de 28 de julho, no Diário da República.

O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 10 de setembro de 2025.

Aviso n.º 18807-2025-2, de 28 de julho

Edital n.º 175-2025, de 14 de julho

Requerimento

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