Edital n.º 43/2023 - Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Económicos de Carácter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica do Município de Bragança

O período de consulta pública do Projeto do Regulamento de Atribuição de Apoios Económicos de Carácter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica do Município de Bragança decorre no prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 11068/2023 no Diário da República.

O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 19 de julho de 2023.

Aviso n.º 11068/2023

Edital n.º 43/2023

Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Económicos de Carácter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica do Município de Bragança

Requerimento para formulação de sugestões (PDF)

Requerimento para formulação de sugestões (WORD)