Edital n.º 76/2023 - Período de Consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Bragança

O período de consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Bragança decorre no prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 24461/2023, de 15 de dezembro no Diário da República.

O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 30 de janeiro de 2024.

Aviso n.º 24461/2023 (PDF)

Edital n.º 76/2023 (PDF)

Projeto de Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Bragança (PDF)

Requerimento para formulação de sugestões (PDF)

Requerimento para formulação de sugestões (WORD)