Edital n.º 89/2023 - Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança

O período de consulta pública do Projeto de alteração do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança decorre no prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 24793/2023, de 20 de dezembro no Diário da República.

O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 2 de fevereiro de 2024.

Aviso n.º 24793/2023 (PDF)

Edital n.º 89/2023 (PDF)

Projeto de alteração do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança (PDF)

Requerimento para formulação de sugestões (PDF)

Requerimento para formulação de sugestões (Word)