Edital n.º 90/2023 – Consulta Pública do Projeto de Código de Conduta do Município de Bragança

O período de consulta pública do Projeto de Código de Conduta do Município de Bragança decorre pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 24794/2023, de 20 de dezembro, no Diário da República.

O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 06 de fevereiro de 2024.

Aviso n.º 24794-2023, de 20 de dezembro

Edital_n.º_90_2023 - Consulta_Publica_Projeto_de_Codigo_de_Conduta

Projeto_de_Codigo_de_Conduta_do_MB

Requerimento para formulação de sugestões (PDF)

Requerimento para formulação de sugestões (WORD)