Esclarecimento - Dispensa do cumprimento da Lei das acessibilidades

De acordo com o n.º 7, do art.º 10.º do D. L. n.º 163/2006, de agosto, torna-se público que foi emitida a pedido da empresa Douro Natura – Turismo da Natureza, proprietária do empreendimento turístico denominado “Hotel S. Roque”, sito na Rua Miguel Torga, n.º 44D, nesta cidade, declaração de dispensa do cumprimento das normas técnicas de acessibilidades constantes no n.º 1, do art.º 10, do D. L. n.º 163/2006, de 8 de agosto, dado o edifício ter sido construído antes da entrada em vigor do referido diploma legal.