Conteúdo atualizado em29 de dezembro de 2017às 16:02
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O novo Plano de Prevenção e Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas entra em vigor no dia seguinte à presente publicação, de acordo com o disposto na parte V do citado Plano.
novo Plano de Prevenção e Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas