Projeto de Alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança | Parte F — Apoios Municipais | Título II — Ação Social Escolar

O período de consulta pública do Projeto de Alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança (6.ª Alteração) decorre no prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 10113/2023 no Diário da República.

O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 6 de julho de 2023.

Aviso n.º 10113/2023

Projeto - 6ª alteração Código Regulamentar MB

Requerimento para formulação de sugestões (PDF)

Requerimento para formulação de sugestões (WORD)

Título II — Ação Social Escolar, Parte F — Apoios Municipais, do Código Regulamentar do Município de Bragança (Regulamento n.º 700/2016 de 20 de julho) que se encontra em vigor