Publicitação do início do procedimento - Alteração do Anexo 4 - Zonas de Estacionamento Condicionado

O prazo para a constituição como interessado e apresentação de contributos na elaboração da Alteração do Anexo 4 - Zonas de Estacionamento Condicionado, Parte D - Gestão do Espaço Público, Título I - Estacionamento e Circulação do Capítulo I - Zonas de Estacionamento Condicionado, do Código Regulamentar do Município de Bragança (4.ª Alteração), termina no dia 17 de novembro de 2022.

Edital n.º 69/2022

Alteração ao Anexo 4

Requerimento para constituição como interessado