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Perguntas Frequentes

Fiscalização

O meu vizinho está a "construir" uma barraca no quintal que me prejudica. Onde me posso dirigir para pedir uma fiscalização ao local?
Deve dirigir-se ao Departamento de Fiscalização e preencher um requerimento próprio na Divisão de Urbanismo .
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Conteúdo atualizado em2025/02/1718:10