Perguntas Frequentes

Gerais - Urbanismo

A partir de que horas são proibidas actividades ruidosas, mesmo quando de carácter temporário?
O exercício de actividades ruidosas de carácter temporário nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares é interdito durante o período nocturno, entre as 18:00 e as 07:00 horas e aos Sábados, Domingos e feriados.
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Como se obtém uma licença de ruído?
Presentemente e como ainda não existe Regulamento, é necessário dirigir um requerimento ao Presidente da Câmara, onde conste a identificação do requerente, o evento que se pretende licenciar, a data, o horário, bem como a eventual utilização de fogo de artifício. O requerimento deve ser apresentado com um prazo mínimo de 10 dias.
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Onde se podem obter informações sobre urbanismo em Bragança ?
Para obter informações bem como todos os esclarecimentos na área do urbanismo deverá dirigir-se à Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal de Bragança.
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- Gerais - Urbanismo
Para proceder à construção de imóveis, quais os procedimentos a tomar ?
Deverá dirigir-se à C.M.B. aos serviços técnicos da Divisão de Urbanismo para esclarecimentos gerais.

Se o local onde pretende construir estiver situado dentro do perímetro urbano da cidade e aldeias abrangidas por alvará de loteamento.

Contratar um técnico habilitado para a execução do respectivo projecto em conformidade com o estipulado no regulamento de alvará de loteamento para o respectivo lote.

Se o local estiver situado dentro do perímetro urbano da cidade de Bragança e aldeias não estiver abrangido pelo plano de parecer e alvará de loteamento.

Poderá requerer na C.M.B. um pedido de informação prévia sobre o pretendido. Sendo deferido deverá primeiramente proceder à contratação de um técnico habilitado para a execução do projecto de arquitectura para a aprovação da C.M.B.

Se o local estiver situado para aglomerados da cidade de Bragança e aldeias deverá sempre requerer a informação prévia sobre o pretendido à C.M.B.

Se pretende realizar pequenas obras de beneficiação do imóvel sejam interiores ou exteriores deverá dirigir-se à C.M.B.
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Qual o Diploma que regulamenta o Ruído ?
Regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
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Qual o horário de atendimento ao público da Divisão de Urbanismo?
Todos os dias das 09:00 às 16:30 horas.
Os técnicos da Divisão atendem às Segundas e Quintas-feiras.
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Quem poderá autorizar o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário?
O exercício de actividades ruidosas de carácter temporário pode ser autorizado durante o período acima referido, mediante licença especial de ruído a conceder, em casos devidamente justificados, pela Câmara Municipal ou pelo Governador Civil, quando este for a entidade competente para o licenciamento.
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Se o meu vizinho me perturbar com ruído fora de horas, a quem devo recorrer?
Deverá apresentar queixa às autoridades policiais da área de residência, quando uma situação seja susceptível de constituir ruído de vizinhança, segundo o artigo 10º do Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro.
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Conteúdo atualizado em2025/02/1718:10

Termos de Aceitação

O Município de Bragança garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores deste Município obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.
Enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para elaboração e subscrição deste documento e eventuais anexos, o Município de Bragança - Largo Forte São João de Deus, 5300-263 Bragança, informa o titular dos dados ou quem os fornece, do seguinte:
a) Contacto do Encarregado de Proteção de Dados: dpo@cm-braganca.pt;
b) A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a expressa no presente documento e eventuais anexos, mormente o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços e o cumprimento de obrigações legais daí decorrentes, a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria, e cumprimento de obrigações legais subsequentes, na prossecução do respetivo interesse legítimo;
c) O fundamento legal desse tratamento é o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, e o cumprimento das obrigações contratuais e legais daí decorrentes, na prossecução do respetivo interesse legítimo;
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