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Perguntas Frequentes

Planeamento Urbanístico

O que é o P.D.M?
É um Plano Municipal de Ordenamento do Território, mais concretamente no plano Director Municipal que estabelece as regras gerais e específicas através de um regulamento na gestão e uso do solo.
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O que é uma área protegida ?
Entende-se por área protegida uma zona delimitada em que qualquer intervenção está condicionada e sujeita a regulamentos específicos em conformidade com o tipo de protecção.
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Outras áreas protegidas com regulamentação própria ?
- Imóveis classificados e área de protecção envolvente numa distância mínima de 50m.
- Áreas abrangidas por Reserva Ecológica Nacional.
- Área abrangida por Reserva Agrícola Nacional.
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Conteúdo atualizado em17 de dezembro de 2025às 04:12