Perguntas Frequentes

A qualidade da água distribuída é controlada conforme disposto no respectivo Diploma Legal, através do controlo de rotina R1 e R2 e ainda do controlo de inspecção. O Decreto-Lei que regulamenta a água distribuída para consumo doméstico é o 243/01, de 5 de Setembro. A C.M.B. encontra-se entre uma das 11 entidades gestoras de água que dá cumprimento integral ao disposto neste Dec-Lei. Os resultados das análises efectuadas são publicados na Divisão de Saneamento Básico, trimestralmente, local onde poderão ser consultados.

Em caso de paragem ou de funcionamento irregular do contador, ou nos períodos em que não houve leitura, o consumo é avaliado:
a) Pelo consumo médio apurado entre duas leituras consideradas válidas;
b) Pelo consumo de equivalente período do ano anterior, se não existir a média referida na alínea a);
c) Pela média do consumo apurado nas leituras subsequentes à instalação do contador, na falta dos elementos referidos nas alíneas a) e b).

O consumo médio doméstico é de 10 m3/mês/família. Tal valor representa um consumo aproximado de 110 l/h/dia (considerando uma família constituída em média, por 3 pessoas). Tal consumo não pode ser considerado anormal estando mesmo abaixo dos valores médios de dimensionamento. Nesta média estão incluídos quer os consumos de Verão, quer os do Inverno.

- Na CMB
- Linha verde: 800 251 555

Periodicidade das leituras:
1 - As leituras dos contadores serão efectuadas periodicamente por funcionários da Entidade Gestora ou outros, devidamente credenciados para o efeito, no mínimo, uma vez de quatro em quatro meses.
2 - Nos meses em que não haja leitura ou naqueles em que não seja possível a sua realização por impedimento do utilizador, este pode comunicar à Entidade Gestora o valor registado.
3 - O disposto nos números anteriores não dispensa a obrigatoriedade de, pelo menos, uma leitura anual, sob pena de suspensão do fornecimento de água.
4 - Não se conformando com o resultado da leitura, o utilizador poderá apresentar a devida reclamação, dentro do prazo indicado na factura como limite de pagamento.
5 - No caso de a reclamação ser julgada procedente e já tiver ocorrido o pagamento, haverá lugar ao reembolso da importância indevidamente cobrada.

A água que abastece a cidade de Bragança tem proveniência genericamente na albufeira da barragem da Serra Serrada, situada na Serra de Montesinho. Comutativamente o abastecimento pode ser feito das captações de Sabariz, Baceiro e Cova de Lua e ainda a partir da estação elevatória, no sobre águas (Rio Sabor).

O consumidor deverá trazer a leitura do contador para liquidar os m3 consumidos através do pagamento do último recibo.

1 - Independentemente da aplicação do Regulamento de Controlo Metrológico em vigor, tanto o consumidor como a CMB têm o direito de requerer e/ou proceder à aferição dos respectivos contadores, quando o julguem conveniente, não podendo nenhuma das partes opor-se a esta operação, à qual o consumidor ou um técnico da sua confiança podem sempre assistir.

2 - A verificação a que se refere o número anterior, quando a pedido do consumidor, fica condicionada ao depósito prévio, na tesouraria da CMB, da importância estabelecida para o efeito, a qual será restituída no caso de se verificar o mau funcionamento do contador por causa não imputável ao consumidor.

3 - Nas verificações dos contadores, os erros admissíveis serão os previstos na legislação em vigor sobre controlo metrológico dos contadores para água potável fria.

Para o consumo doméstico ou comercial necessita apresentar os seguintes documentos:

• Declaração de Execuções Fiscais (CMB)
• Número de contribuinte
• Escritura, contrato de arrendamento, caderneta matricial, etc.

 

Tratando-se de Consumo para Obras:
É necessária a mesma documentação dos casos anteriores, acrescida da Licença de Obras (Fotocópia).

 

Leia com atenção as instruções inclusas na factura recibo.

Nota: Findo o prazo fixado na factura sem ter sido efectuado o pagamento, a Entidade Gestora notificará o consumidor para, no prazo de oito dias úteis, proceder ao pagamento devido, acrescido dos juros resultantes de se ter constituído em mora, sob pena de, uma vez decorrido aquele prazo sem que o consumidor o tenha efectuado, a Entidade Gestora suspender imediatamente o fornecimento de água.

A barragem da Serra Serrada e a de Gostei (esta para rega).

Regra geral os consumos de água elevados, quando e onde acontecem, têm como medida mais eficaz de controlo o preço da mesma. Nos locais com carências de água os preços da água distribuída são obrigatoriamente mais elevados, relativamente aqueles onde a água é mais abundante.

No ano de 2003 o consumo médio diário foi de c.m.d.=6596 m3/dia.

A cidade dispõe, na albufeira de Serra Serrada, 1,5 milhões de m3 de água.

Em Bragança os furos existentes são unicamente utilizados para a rega dos espaços verdes. Todos os furos verticais de água para abastecimento doméstico encontram-se desactivados.

As tarifas podem ser consultadas no Edital N.º 56/2007

1.º Escalão (até 5 m3):
• € 5,00

2.º Escalão (6 a 15 m3):
• Água  € 0,43/m3
• RSU  € 0,20/m3
• TSan  € 0,25/m3

3.º Escalão (a partir de 16 m3):
• Água  € 1,63/m3
• RSU  € 0,20/m3
• TSan  € 0,25/m3

Quota de Disponibilidade
    Ligações provisórias (OBRAS):

• 15 mm - € 8,12
• 20 mm - € 16,24
• A partir de 25 mm - € 32,46

Obs.: A tarifa relativa ao 1.º escalão, inclui consumo de água até 5 m3, restantes serviços e quota de disponibilidade, com excepção das ligações provisórias para obras que estão sujeitas a quota de disponibilidade em função do calibre do contador instalado.
As tarifas individualizadas referentes ao consumo de água, RSU e saneamento, aplicam-se aos consumos superiores a 5 m3, sendo que a tarifa de saneamento só é aplicada se a respectiva rede estiver integralmente concluída.

O tarifário poderá ser consultado no Edital N.º 21/2009: