8940
2837
6650
1409
3413
5427
1824
6162
1562
6000
4050
2993
7393
626
6831
172
2942
442
4858
2588
4068
9987
9787
4016
9732
4521
9635
1881
1081
3056
6966
8191
6905
5063
840
4492
1090
4333
8519
8857
376
2788
9791
9447
1677
9618
1592
3073
6179
3523
2899
9632
4301
7060
8860
4622
2309
5278
6990
5843
821
450
7486
1348
4545
9108
4872
2816
3554
8821
2794
8514
8784
8892
Encontra-se a decorrer, até ao dia 10 de fevereiro de 2023, o período de consulta pública, da quarta alteração ao Código Regulamentar deste Município.
A apresentação de sugestões deverá ser dirigida à Câmara Municipal, por escrito até às 16:00 horas, da data acima mencionada.
Proposta de Alteração
Aviso
Edital