Consulta pública de quarta alteração ao Código Regulamentar deste Município

Encontra-se a decorrer, até ao dia 10 de fevereiro de 2023, o período de consulta pública, da quarta alteração ao Código Regulamentar deste Município.

A apresentação de sugestões deverá ser dirigida à Câmara Municipal, por escrito até às 16:00 horas, da data acima mencionada.

Proposta de Alteração

Aviso

Edital