5144
5076
8727
5702
9603
9527
3129
9521
8237
7257
9084
9644
603
5709
9184
7125
8411
530
2087
8906
2179
6720
1679
1116
1176
6392
8372
5597
4929
6326
7836
7520
114
1869
2680
6907
7418
8330
9797
1837
1132
8965
1478
16
6987
320
5182
681
1591
6291
1284
3461
1922
4401
6387
2131
6578
9432
3887
7193
8753
5515
2850
7028
3993
8290
63
5792
7196
8391
109
5271
2290
5234
Encontra-se a decorrer, até ao dia 10 de fevereiro de 2023, o período de consulta pública, da quarta alteração ao Código Regulamentar deste Município.
A apresentação de sugestões deverá ser dirigida à Câmara Municipal, por escrito até às 16:00 horas, da data acima mencionada.
Proposta de Alteração
Aviso
Edital