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    Comunicação prévia de operações urbanísticas nº 4 artº 4º do RJUE

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    Requerimento(s) para download e entrega presencial

    Comunicação prévia para obras de edificação – artº 12º Portaria 232/2008 Descarregar

    Detalhes

    Instrução detalhada do procedimento

    Taxas

    • Código
      Art68.11.5

      Apresentação de projetos no âmbito da comunicação prévia

      Valor
      23,57 €
    • Código
      Art68.7.2.1

      Formato A4 Por cada

      Valor*
      16,85 €
      *Valor calculado com a taxa de IVA a 23%

    Anexos

    • Outro Documento que eventualmente pretenda entregar

      N.º máximo de Ficheiros
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      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
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    • Certidão da conservatória do registo predial, ou código de acesso à certidão permanente

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
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    • Caderneta predial

      N.º máximo de Ficheiros
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      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -
    • Certidão negativa do registo predial

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
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    • Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
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    • Contrato de arrendamento

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    • Procuração

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      Não
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    • Cópia da notificação da Câmara a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -
    • Declaração dos autores e coordenador dos projetos, em como a operação respeita os limites da informação prévia favorável

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
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    Exportar para Excel
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    Sigma wsCidadão
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    Conteúdo atualizado em2025/02/1721:14
    • Município de Bragança

    • Forte S. João de Deus
    • 5300-263 Bragança
    • Telefone 273 304 200 (Chamada para a rede fixa nacional)
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