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    Requerimento(s) para download e entrega presencial

    Comunicação prévia para obras de edificação – artº 12º Portaria 232/2008 Descarregar

    Detalhes

    Instrução detalhada do procedimento

    Taxas

    • Código
      Art68.11.5

      Apresentação de projetos no âmbito da comunicação prévia

      Valor
      23,57 €
    • Código
      Art68.7.2.1

      Formato A4 Por cada

      Valor*
      16,85 €
      *Valor calculado com a taxa de IVA a 23%

    Anexos

    • Projeto de redes de abastecimento de água - Habilitação do autor do projeto

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -

    • Justificação da não apresentação do projeto de redes de abastecimento de água

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -

    • Projeto de redes de drenagem de esgotos

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -

    • Projeto de redes de drenagem de esgotos - Termo de responsabilidade do autor

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -

    • Projeto de redes de drenagem de esgotos - Habilitação do autor

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -

    • Justificação da não apresentação do projeto de redes de drenagem de esgotos

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -

    • Projeto de drenagem de águas pluviais

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -

    • Projeto de drenagem de águas pluviais - Termo de responsabilidade do autor do projecto

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -

    • Projeto de drenagem de águas pluviais - Habilitação do autor

      N.º máximo de Ficheiros
      1
      Necessita Assinatura Digital
      Não
      Tamanho Máximo
      0
      Obrigatório
      Não
      Extensões Permitidas
      -
    Exportar para Excel
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    Sigma wsCidadão
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    Conteúdo atualizado em2025/02/1721:14

    • Município de Bragança

    • Forte S. João de Deus
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    • Telefone 273 304 200 (Chamada para a rede fixa nacional)
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